Na última quarta-feira (17), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial 48, referente à Lei 14057/2020, no Art. 7, que trata da subvinculação de 60% dos Precatórios do FUNDEF para o Magistério.
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de ...
O Congresso Nacional começa o ano com 36 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, aguardando votação. O veto mais recente é o VET 10/2022, que retirou 14 dispositivos do PL 4.199/2020, transformado na lei que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).
O veto pode ser total, quando se discorda de toda a proposição, ou parcial, quando se discorda apenas de parte da proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, anexo ou parte de anexo). O veto é um ato privativo (ou exclusivo) do prefeito e deve acontecer no prazo de 15 dias úteis após ele receber a proposição de lei.
Suspender, proibir acto ou lei; usar do direito de veto.
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O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), previsto na Constituição Federal (CF) no artigo 66 e seus parágrafos, com regramento interno no Regimento Comum (RCCN), artigos 104 a 106-D ...
ExpressãoEditar. Autoridade do Presidente da Repúlica para anular, votando contra, votação anteriormente aprovada pelo Congresso, rererente a candidaturas, projetos etc.
7 O veto parcial no Direito Constitucional brasileiro
De acordo com o § 1° do art. 66 da Carta Política vigente, tanto o veto total quanto o parcial podem ser apostos, no prazo de quinze dias úteis, caso o Presidente da Re- pública considere o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Processo de votação
a) apresentação de uma proposta de emenda, por iniciativa de um dos legitimados (art. 60, I a III); b) discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o mínimo de três quintos dos votos dos membros de cada uma delas (art.
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