O ato 663, de 10 de agOsto de 1934, da Municipalidade de São Paulo, dispõe sObre o que seja via pública: - "abrange esta locução tOdas as vias de uso público, qualquer que seja a sua classificação; ruas, tra- vessas, alamêdas, praças e estradas, desde que sejam oficialmente aceitas ou reconhecidas pela Municipalidade".
A autorização para o fechamento de vias públicas deve ser pedido à prefeitura. Cada município tem normas próprias regulando o uso e ocupação do espaço. Por isso, quando um grupo de moradores quiser restringir o acesso a uma rua ou a uma vila, ele deve se informar na administração local quais as regras para fazer isso.
No geral, o proprietário do imóvel, residencial ou comercial, é responsável pela reforma e conservação das calçadas. Ao Estado cabe a função de fiscalizar a conservação da via pública. Caso o pedestre sofra danos corporais causados por defeitos nas calçadas, a responsabilidade é do município.
A rua, como espaço público em que todos têm direitos iguais, independente de estarem em veículos distintos, ou mesmo na qualidade de pedestres.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), via pública é toda via terrestre aberta à circulação, em que ocorre trânsito de qualquer natureza, seja de pessoas, animais ou veículos, conforme o Art. 1º e parágrafo 1º.
Verifique os requisitos de cada cidade
A legislação brasileira impede que uma via pública seja transformada em um condomínio. De acordo com a lei nº 6.7, a área de um loteamento não pode abranger logradouros públicos. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o fechamento da rua é considerado “obstrução de via pública”.
A manutenção das calçadas é uma responsabilidade do proprietário ou responsável pelo imóvel lindeiro a ela. Isso abrange você, munícipe, entidades privadas (comércios, condomínios entre outros) e organismos governamentais.
A rua é um espaço público e de livre circulação, exceto em poucos casos. Numa rua geralmente encontram-se calçada ou calçadas. A rua é uma via pública ou ...
Cada município tem normas próprias regulando o uso e ocupação do espaço. Por isso, quando um grupo de moradores quiser restringir o acesso a uma rua ou a uma vila, ele deve se informar na administração local quais as regras para fazer isso.
Conceito de Rua. A definição de rua não é muito extensa e podemos dizer que rua é um espaço urbano que permite a circulação de pessoas, veículos e dar acesso a moradias sejam elas casas ou edifícios que se encontra a ambos os lados da mesma.
Em um cenário de crescente sensação de insegurança, não são poucos aqueles que gostariam de restringir o trânsito de veículos e pessoas nas ruas ou vilas onde moram. Colocar portões ou cancelas em uma via pública está, no entanto, sujeito a uma série de normas que deve ser respeitada.
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