Trata-se de obrigação de fazer consistente na declaração de vontade no contrato definitivo - a compra e venda - em regra por escritura pública lavrada por tabelião.
O interveniente anuente se trata de uma pessoa que não está diretamente dentro da negociação da propriedade em si. Entretanto, o mesmo exerce alguma influência sobre este, visto que a sua anuência é importante nas decisões transacionais.
Significado de Anuente adjetivo Que é capaz de anuir; que oferece consentimento; que consente. substantivo masculino e feminino Pessoa que consente.
De acordo com a Terceira Turma, a falta da assinatura de algum dos proprietários não está entre os vícios que, segundo o Código Civil, podem levar à anulação do contrato de locação.
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
Escritura com valor declarado
| Serviço | Emolumentos (R$) | Total (R$) |
|---|---|---|
| - para fins previdenciários, isento de pagamento de quaisquer despesas | Isenta | |
| - com poderes para o foro em geral | ||
| - até 4 outorgantes | 55,51 | 93,21 |
| - acima de 4 outorgantes, cada outorgante adicional acrescer | 13,87 | 23,28 |
O ANUENTE concorda com a presente cessão e libera o CEDENTE do vínculo contratual entre eles firmados, estando o primeiro ciente de que quem assumirá todas as responsabilidades da promessa de compra e venda por eles contratados será o CESSIONÁRIO.
Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução.
Os órgãos anuentes são todos aqueles órgãos que necessitam efetuar uma análise complementar, dentro de sua área de competência, em determinadas operações de comércio exterior (exportação e importação). Eles têm a função de liberar ou não a entrada e saída de mercadorias no país.
O proprietário do imóvel só pode rescindir o contrato em 2 situações específicas: caso ele precise do imóvel para uso próprio e não tenha outro bem do tipo ou caso o inquilino cometa algum tipo de ato ilegal ou que descumpra as regras do contrato — como uma reforma não permitida.
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