É o nome do recurso da Fase de Execução do processo trabalhista. ... Assim como no recurso ordinário, quando o agravo de petição é recebido, o Juiz dá um prazo para que a outra parte apresente uma resposta. Essa resposta é chamada de "contraminuta".
(artigo 884 da CLT). Ao mesmo tempo abre vistas ao reclamante, para contraminutar os embargos propostos pelo Réu. Após, a contraminuta pelo reclamante, o réu terá a mesma oportunidade para contraminutar a impugnação proposta pelo reclamante.
[ Jurídico, Jurisprudência ] Documento com as razões da parte contra a qual foi interposto um agravo.
Prazo. O prazo para o agravo de petição será de 8 dias contados da decisão agravada, conforme o art. 897, CLT. De igual modo, também o recorrido terá prazo de 8 dias para apresentar as contrarrazões ao recurso.
Contraminuta de Agravo de Petição
decisão que responsabilizou solidariamente a AGRAVANTE diante da sua inclusão no polo passivo da ação, a qual foi comprovada fartamente pelo AGRAVADO.
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“O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.”
São as alegações escritas, por meio das quais a parte recorrida refuta, total ou parcialmente, os fundamentos ou a procedência do recurso de agravo interposto.
O Prazo das Contrarrazões à apelação é de 15 dias úteis no Novo CPC, conforme o art. 1010: “Art. 1.010, § 1º: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Assim, da interpretação conjunta desse dispositivo legal com a regra do artigo 1.003, parágrafo 5º, qualquer que seja a modalidade de agravo, o prazo para a sua respectiva interposição é sempre de 15 dias.
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