As condições contraditórias , também chamadas de perplexas ou incompreensíveis, são aquelas que privam de todo o efeito o negócio jurídico celebrado, ou seja, são aquelas contraditórias em seus próprios termos que privam o negócio jurídico de efeitos. São condições ilícitas.
b) Condição impossível: aquela que não pode ser cumprida.... Pode ser impossível fisicamente (se nenhuma pessoa puder cumprir a condição) ou juridicamente (se a conduta atentar contra o ordenamento jurídico)....
Nos termos do artigo 121 do Código Civil, condição é a cláusula contratual derivada exclusivamente da vontade das partes que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto. As condições podem ser suspensivas ou devolutivas.
Art. 121 “Considera–se condição a cláusula que derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negocio jurídico a evento futuro e incerto”. São quatro os elementos fundamentais para que se possa caracterizar a condição: a voluntariedade, a incerteza, a futuridade e a possibilidade.
Na condição ou cláusula suspensiva (art. 125 do Código Civil) o negócio jurídico está submetido a um evento futuro e incerto que, não ocorrendo, não gera a aquisição do direito. Nessa situação o negócio jurídico existe, mas sua eficácia estará suspensa até que ocorra o evento futuro que o condiciona.
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Se até à verificação desse evento o negócio não puder produzir os seus efeitos, a condição diz-se suspensiva; se a ocorrência do evento fizer cessar os efeitos do negócio, a condição diz-se resolutiva.
suspensiva, enquanto não verificada, impede a aquisição e o exercício do direito; o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e o encargo tal qual a condição suspensiva, sempre impede, enquanto não cumprido, a aquisição e o exercício do direito.
A condição fisicamente impossível se resolutiva, reputa-se não escrita, inexistente. ... A condição juridicamente impossível quando suspensiva invalida o ato, já quando resolutiva também reputa-se não escrita. As condições podem também ser classificadas de acordo com o efeito que a vontade das partes tem sobre o evento.
Art. 121 . Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto .
Os elementos essenciais dividem-se em elementos de existência e elementos de validade. Os elementos de existência do negócio jurídico são: sujeito, objeto materialmente existente, vontade e, para alguns, idoneidade do objeto.
Significado de Condição
substantivo feminino Característica, aspecto ou essência que determina algo ou alguém: condição humana; condição financeira. Estado em que algo ou alguém se encontra: o carro está em boas condições; o doente está em péssimas condições.
A Condição Humana pode ser entendida como o horizonte no qual se perfila toda a existência humana, com o mundo a servir de lugar de exílio, de refúgio ao indivíduo. Este terá na morte, única certeza do indivíduo, o incontornável momento de confronto com a sua própria condição humana.
Condição, termo e encargo constituem cláusulas contratuais que podem estar presentes nos negócios jurídicos celebrados.
No âmbito do direito civil, condição promíscua é aquela em que inicialmente é potestativa, porém, posteriormente, vem a perder esta característica ante a ocorrência de um fato superveniente, alheio à vontade do agente, que venha a dificultar sua realização.
· Condição resolutiva impossível: Se for aposta num negócio condição resolutiva impossível ou de não fazer coisa impossível, será tida como não escrita; logo, o negócio valerá como ato incondicionado, sendo puro e simples, como se condição alguma se houvesse estabelecido, por ser considerado inexistente.
Como mencionado, a condição resolutiva é aquela que encerra os efeitos de um negócio, extinguindo-o, e os direitos que a ela se opõem, liberando as partes de continuarem prestando, uma à outra, as obrigações pactuadas no negócio (conforme art.
Outra classificação importante da condição é quanto ao seu modo de atuação, podendo ser suspensiva ou resolutiva.
Para a configuração da condição será preciso a ocorrência dos seguintes requisitos: a) aceitação voluntária, por ser acessória da vontade incorporada a outra, que é a principal por se referir ao negócio que a cláusula condicional se adere com o objetivo de modificar uma ou algumas de suas conseqüências naturais; b) ...
NEGÓCIO JURÍDICOCONDIÇÕES.A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei.
“Condição potestativa, a que depende da vontade de uma parte, mas não exclusivamente do seu arbítrio. Se sujeita o negócio ao arbitrium mero de um dos contratantes, chama-se meramente potestativa (quae in mera voluntate consistunt), ou arbitrária. Exprime-se em cláusula deste teor: se eu quiser, se achar bom).
Depósito.Doação.Mandato.Contrato de constituição de renda.Contrato de Empreitada.Contrato Estimatório.Ação Revocatória.Contrato de compromisso.
Os elementos essenciais do contrato (res, pretium e consensum) são: a coisa que é objeto do negócio; o preço convencionado e o acordo das partes, os três requisitos necessários para a construção e conclusão de um contrato.
Entendemos por uma quarta vertente: o termo inicial é a data da conclusão da partilha, independentemente de o herdeiro ser ou não reconhecido, admitido, porém, a suspensão do prazo prescricional com a propositura da ação de reconhecimento da condição de herdeiro.
Termo inicial ou suspensivo (dies a quo) – é aquele a partir do qual se pode exercer o direito. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito (art. 131 – CC). ... A diferença entre ambos é que a condição suspensiva, além de suspender o exercício do direito, suspende também a sua aquisição.
O termo suspensivo é o que suspende o exercício do direito. Portanto, um direito sob termo é considerado direito adquirido, não podendo, apenas, ser exercido concretamente. Distingue-se da condição suspensiva, pois esta impede a aquisição dos direitos.
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