O que é uma cláusula penal?

Pergunta de Lorena Beatriz Pinto Assunção em 27-05-2022
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Tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato ou obrigação. Na celebração de um contrato é muito comum a presença de uma cláusula que estabeleça uma multa ou uma forma de indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação pactuada.

Qual o valor máximo da cláusula penal?

Fecha. O novo dispositivo estabelece os limites da cláusula penal aplicável às hipóteses de resolução contratual por inadimplemento do adquirente: até 25% dos valores pagos para os casos em geral (inciso II) e até 50% nas incorporações submetidas ao patrimônio de afetação (§5º).


O que é cláusula penal no contrato de compra e venda?

CONTRATOS - CLÁUSULA PENAL. A denominada "cláusula penal" é aquela que determina, no contrato, as penalidades para o contratante inadimplente com suas obrigações. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal pactuada, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Qual a diferença entre cláusula penal e juros legais?

Muitas pessoas acham que não há diferenças entre juros e cláusulas penais de multa, todavia, são dois pontos diferentíssimos em um contrato. Os juros, também chamados de juros moratórios ou de mora, estão presentes quando o cliente atrasa o pagamento combinado, seja qual for a maneira de pagamento combinada.

Qual a diferença entre cláusula penal e perdas e danos?

A cláusula penal compensatória estabelece por meio do contrato uma fixação prévia das perdas e danos, além de servir como punição pelo descumprimento contratual pelo atraso na entrega do apartamento, ou seja, representa uma pecúnia previamente estipulada pelas partes a título de indenização por perdas e danos.

AGU Explica - Cláusula Penal


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Pode cumulação cláusula penal e perdas e danos?

A finalidade da cláusula penal compensatória é recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente decorram do inadimplemento total ou parcial da obrigação. Não é possível, portanto, cumular cláusula penal compensatória com perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual.

O que se entende por perdas e danos?

Perdas e danos – o suficiente, em dinheiro, capaz de indenizar o prejuízo sofrido pelo credor e que foi causado pelo inadimplemento relativo(mora) ou absoluto da obrigação por parte do devedor. · Art.

O que é cláusula penal moratória?

É a previsão do art. 411, do Código Civil, que estabelece a possibilidade de multa para o caso de mora ou de garantia especial de outra cláusula determinada, quando o credor terá o arbítrio de exigir a satisfação da pena juntamente com o desempenho da obrigação principal.

É possível a cumulação da cobrança dos juros e da cláusula penal?

Feita a distinção, resta a questão da possibilidade da cumulação dos juros e da cláusula penal. É perfeitamente possível a cumulação, mesmo porque o art. ... Tais juros, fixados por meio de negócio jurídico, não podem exceder o limite estabelecido pela norma jurídica, sob pena de caracterizar usura ilícita.



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