Notificação de Autuação é o documento que o proprietário do veículo recebe normalmente via Correios, lhe informando sobre o cometimento de uma infração de trânsito. ... Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração,...
De acordo com o especialista, podemos entender autuação como o marco inicial do processo administrativo para aplicação da penalidade em virtude de uma infração de trânsito. É o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. ...
A principal diferença entre a notificação de infração e a multa é que a notificação serve para informar o proprietário de uma infração de trânsito cometida com seu veículo. Já a multa tem a finalidade de aplicar uma punição ao motorista responsável por desrespeitar alguma lei de trânsito.
Recebi uma notificação de multa. O que fazer?
Recebi notificação de multa: como pagar? Você tem que esperar a autuação chegar em sua casa, e não a notificação de multa. A autuação vem com um código de barras que você pode usar para pagar a multa. Se você recorrer da multa, você tem que esperar seu recurso ser julgado procedente ou improcedente.
Se, dentro de 30 dias, não for expedida a notificação de autuação, cabe o cancelamento da multa, como prevê o art. 281 do CTB. Com o auxílio de especialistas que conhecem o processo e sabem os seus direitos e os deveres do órgão de trânsito, as chances de você entregar uma defesa que obterá sucesso são muito maiores.
Em primeiro lugar, é fundamental entender as diferenças entre autuação, notificação de infração e multa de trânsito.
A multa deve necessariamente prever sanções, contendo uma penalidade administrativa (pontuação na CNH, proibição de dirigir por determinado tempo, advertência etc) e também um valor em dinheiro a ser recolhido (sanção pecuniária). O motorista infrator deve cumprir ambas as penalidades para regularizar sua situação junto ao órgão de trânsito.
As tecnologias de fiscalização de trânsito estão cada vez mais atuantes em nome de uma política de tráfego urbano que se pretende educativa, preventiva e responsável. Medidores de velocidade, radares móveis, drones, blitz da “lei seca” auxiliam na captura de motoristas cuja consequência, em grande parte, será a tão temida multa.
Muitas dessas informações estão disponíveis nos sites dos órgãos de fiscalização de trânsito, tais como os DETRANs, a Polícia Rodoviária Federal, o DNIT. Também se recomenda contatar o órgão autuador para obter cópias da infração, bem como averiguar se já há contagem de prazos para defesa prévia ou recurso.
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