Trespasse é uma forma de contrato que tem por objetivo a transferência da titularidade de um bem ou imobilizado a outrem.
O contrato de trespasse regulamenta a compra e venda de um estabelecimento comercial. É um documento usado no Direito Empresarial para fazer a transferência de titularidade de um estabelecimento para outra pessoa.
Trespasse é o nome que se dá para o contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial que se precisa, instrumentalizar a operação. No trespasse ocorre a transferência da titularidade do estabelecimento, o titular do estabelecimento antes do trespasse era tal, depois passou a ser outro.
O contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento em seu todo para uma outra pessoa, ou seja, o contrato de trespasse nada mais é que um contrato que regulamenta a compra e venda do estabelecimento comercial.
O trespasse é a transferência do estabelecimento do patrimônio do empresário alienante que é o trespassante, para o patrimônio do empresário que esta adquirindo que é o trespassário. Tem por objetivo a sua venda todos os bens corpóreos ou incorpóreos.
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“Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.”
De acordo com este dispositivo, o adquirente responde pelas dívidas tributárias relativas ao exercício da atividade empresarial independentemente de estarem contabilizadas ou não[3].
O contrato de trespasse produzirá efeitos entre as partes (alienante e adquirente) mesmo que não seja averbado na junta comercial, contudo para que venha a produzir efeitos perante terceiros deverá ser averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial, conforme disciplina o art. 1.144 do Código Civil.
Em outras palavras, o estabelecimento comercial é um conceito criado pelo Direito que engloba todo um conjunto de bens, contratos, créditos e débitos, qualificados pela organização desses fatores para uma finalidade específica: a atividade econômica exercida pelo empresário.
A venda de um estabelecimento é o trespasse. A empresa pode vendê-lo a qualquer um, mas ela (a pessoa jurídica) continua tendo os mesmos sócios, podendo atuar em outros estabelecimentos. ... Logo, no trespasse, a própria empresa vende sua unidade ou uma (ou algumas) de suas unidades.
Essa operação é conhecida como trespasse e tem como objeto a transferência do conjunto de bens organizados pelo alienante ao adquirente, para que este último prossiga com a exploração da atividade empresarial e assuma os clientes e os contratos celebrados anteriormente pelo alienante.
Aviamento é a potencialidade lucrativa do estabelecimento, ou seja, seu potencial de gerar lucro. A alienação do estabelecimento empresarial se instrumentaliza pelo contrato de trespasse, cujos efeitos perante terceiros exigem o correspondente registro na Junta Comercial.
Além da necessidade de o contrato ser escrito, extrai-se da norma codificada que para a eficácia jurídica do contrato de trespasse perante terceiros, dois requisitos formais precisam ser cumpridos cumulativamente, quais sejam: (i) arquivamento[30] (embora o Código Civil tenha nominado como averbação) do contrato no ...
Para celebração do contrato de trespasse é importante que as partes envolvidas na transação contem com a orientação de um advogado e um contador de confiança. Tanto a assessoria jurídica quanto a contábil se fazem necessárias para a correta legalização da situação.
Para a configuração do trespasse, há condições que devem ser observadas, tais como: venda do estabelecimento em um todo, averbação junto ao Registro Público de Empresas, publicação na imprensa oficial, entre outros.
A exceção são os contratos personalíssimos, como o contrato de locação que não admite a sub-rogação automática. Neste caso, as partes contratantes devem ajustar a cessão contratual.
Podemos encontrar vários tipos de estabelecimentos comerciais, como lojas, shoppings, postos de combustíveis, salões de beleza, restaurantes, farmácias, padarias, dentre outros, cada um mantendo um tipo diferente de atividade.
Quanto à sua natureza, o estabelecimento comercial é considerado uma universalidade de fato formada por bens materiais e imateriais. ... Não se pode deixar de observar a presença de corrente doutrinária que vê o estabelecimento comercial como universalidade de direito.
São elementos do estabelecimento empresarial os:bens corpóreos e materiais: mercadorias, instalações, equipamentos, mobílias, veículos etc;bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis: marcas, patentes, títulos de estabelecimento, créditos, contratos, ponto comercial etc.
O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de AVERBADO à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, E de PUBLICADO na imprensa oficial.
o trespasse não acarreta a cessão dos créditos do estabelecimento, de forma que os devedores do empresário “A” somente ficarão exonerados do vínculo obrigacional se pagarem a dívida ao alienante.
57) deve ter anuência de todos os credores do estabelecimento, do estabelecimento, que poderá ser tanto por escrito, ou sob o silêncio destes depois de um prazo de trinta dias após a notificação do mesmo da transferência da titularidade dos passivos do estabelecimento.
Em relação às dívidas tributárias, quando ocorrer o trespasse, o Código Tributário Nacional prevê no seu artigo 133, de quem será a sua responsabilidade. ... Caso esse não possua bens para saldar a dívida tributária, o adquirente será responsabilizado pelos débitos.
A lei civil brasileira é clara ao estabelecer que o adquirente do estabelecimento empresarial responde pelos pagamentos dos débitos anteriores à transferência, desde que estes estejam regularmente contabilizados – é o que determina o art. 1.146 do Código Civil.
1.146 do Código Civil, o adquirente do estabelecimento responde pelas dívidas contabilizadas da empresa. Na prática, dívida contabilizada é a que está no livro contábil ou no contrato de trespasse.
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