O termo de confissão de dívida é utilizado quando não existir ato formal que reconheça a relação de credor e devedor entre as partes. Neste caso, se o devedor não quitar conforme o combinado, o credor poderá exigir judicialmente o pagamento.
1. Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5°, I, do Código Civil de 2002.
De acordo com a decisão do magistrado: “A confissão de dívida vale por si só. O artigo 585, inciso II, do CPC, faz menção tão somente a documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
Qualquer pessoa pode ser testemunha de um contrato, desde que seja civilmente capaz. As testemunhas do contrato são, tecnicamente, chamadas de testemunhas instrumentárias, pois são aquelas que presenciaram determinado ato escrito, auxiliando na formalização do instrumento particular.
Modelo de confissão de dívida Um reconhecimento de dívida entre indivíduos é um documento pelo qual uma pessoa (chamada de devedor) reconhece ter que formalmente dever dinheiro a outra pessoa (chamada de credor). Este documento deve ser registrado em cartório com 2 testemunhas para garantir que tenha um valor legal.
Como funciona o contrato de confissão de dívida? Isso é ilustrado da seguinte maneira: Um A (devedor) e B (credor) celebram um contrato de crédito pelo qual, por exemplo, B presta determinados bens e serviços a A. Por qualquer motivo, A começa a inadimplir os pagamentos.
Por isso, listamos neste artigo cinco particularidades do Termo de Confissão de Dívidas. O que é um Termo de Confissão e Renegociação de Dívida? O Termo de Confissão e Renegociação de Dívida é um contrato firmado e assinado entre duas ou mais partes que oferece ao credor uma garantia legal do pagamento por parte do devedor.
Por isso, considerando a gravidade do termo de confissão de dívida, é muito importante também verificar se a dívida é realmente legítima. Pode parecer absurdo, mas podem acontecer situações de cobrança indevida, onde o devedor sequer realizou o gasto, e é obrigado a pagar pelo valor.
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