Basicamente, alguns produtos de consumo que são vendidos em forma de pacotes podem ser retirados da embalagem e consumidos individualmente, isso significa compra fracionada.
Esses são produtos que podem ser retirados da embalagem principal, pois cada unidade dentro da caixa também está devidamente embalada e com as mesmas informações presentes na embalagem principal.
A venda de cosméticos e produtos de higiene pessoal fracionados é permitida e regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A agência determina que algumas diretrizes sejam seguidas, tais como rótulo, informação da empresa fracionadora, data de validade e do fracionamento.
A compra fracionada é um direito do consumidor. O CDC veda em seu artigo 39, inciso I, que o fornecedor limite a quantidade máxima ou estipule uma quantidade mínima para a compra de produtos.
Que se fraccionou . 2. Que está dividido em fracções . Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990: fracionado.
30 curiosidades que você vai gostar
Quais os medicamentos que podem ser fracionados? Os medicamentos nas apresentações de bisnaga monodose, frasco-ampola, ampola, seringa preenchida, flaconete, sachê, envelope, blister e strip podem ser fracionados e dispensados de forma fracionada.
Significa dividir em parte, ou em partes aquilo que se quer obter de um todo. Fracionar significa também dividir. Tenho uma unidade de Concentrado de hemácias com volume de 300 ml e tenho pacientes com necessidade de receber volumes mínimos.
Isso significa que você só pode fragmentar o produto, caso a embalagem de cada unidade contenha as informações exigidas pela lei.
“No geral, os produtos que vêm do fabricante em embalagens padronizadas (cartela de iogurte com 06 unidades, pacote de papel higiênico com quatro unidades, etc) e não podem ser vendidos de forma fracionada pelo supermercado a não ser que cada item contenha o preço, de forma individualizada, aí se permite o ...
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC, que considera abusivo condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites ...
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
Qual a lei que regulamenta o fracionamento de alimentos em supermercados? fracionamento de alimentos. Já em âmbito federal, possuímos a RDC n. 259/2002, resolução que se aplica a todo alimento embalado na ausência do cliente e pronto para oferta ao consumidor.
Ao comprar um medicamento ou qualquer outro produto, o consumidor não é obrigado a levar outro produto que não necessite, seja outro medicamento, artigo de perfumaria ou higiene pessoal. Além disso, o fornecedor não pode impor ao consumidor uma quantia mínima do produto ou serviço a ser adquirido.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os estabelecimentos comerciais não podem se recusar a vender produtos fracionados. Por exemplo: você pode levar para casa apenas um rolo de papel higiênico, não é obrigado a comprar o pacote inteiro.
Então, se o consumidor for a uma loja de supermercado, padaria etc., onde não haja a oferta individual do iogurte da sua preferência, e só o encontrar nas bandejas, o vendedor é obrigado, sim, a retirar apenas um ponte e vendê-lo.
Na hipótese de ocorrência de dano na relação contratual, provocado pelo fornecedor, (por exemplo: defeito ou má qualidade de produto, atraso na entrega, etc.), o fornecedor estará obrigado à indenizar o consumidor na proporção do dano causado e relativa aos respectivos bens e/ou serviços adquiridos.
Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC.
O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o fornecedor não pode condicionar a venda de produtos ou serviços a limites quantitativos sem justa causa, classificando essa prática como abusiva. Assim, de modo geral, essa é uma medida ilegal.
Os medicamentos sujeitos ao controle especial de que trata a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, e suas atualizações, não podem ser fracionados. Essa prática tem um importante papel para a promoção do uso racional de medicamentos, pois permite a aquisição da exata quantidade prescrita.
O fracionamento somente será efetuado após a apresentação da prescrição pelo consumidor e usuário de medicamentos, na quantidade exata de unidades farmacotécnicas prescritas, seguido da dispensação imediata do medicamento, sendo vedado realizá-lo previamente.
Uma resolução de 2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determina que comprimidos revestidos, medicamentos com liberação controlada, cápsulas, drágeas e pílulas não podem ser partidos. A advertência deve constar na bula dos remédios. É permitida a quebra de comprimidos sulcados e não revestidos.
Quais são as normas de vigilância sanitária para uma cozinha industrial?Higiene do estabelecimento;Higiene dos manipuladores de alimentos;Manejo dos resíduos;Controle de pragas;Presença de um Manual de Boas Práticas e dos Procedimentos Operacionais Padrão (POP);Presença de um responsável técnico;
A divisão das refeições deve ser feita em três principais, como café da manhã, almoço e jantar, intercaladas por pequenos lanches, que podem incluir frutas, barras de cerais ou biscoitos integrais. O importante é que esses lanches sejam boas fontes de proteínas, carboidratos, lipídios e vitaminas.
23 No ato do recebimento de matérias primas, ingredientes, alimentos industrializados ou prontos para consumo devem se realizar avaliações quantitativas, qualitativas e sensoriais (cor, gosto, odor, aroma, aparência, textura, consistência e sabor) dos produtos de acordo com os padrões de identidade e qualidade ...
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