É um processo administrativo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar, se confirmada a existência da infração, na aplicação de sanções (penalidades) ao fornecedor.
O Canal Eletrônico está disponível para envio de consultas ou reclamações de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h as 18h. Para orientações você também poderá acessar o Facebook, Twitter ou ligar no Atendimento Telefônico. Para verificar os documentos necessários para o registro da reclamação, clique aqui.
Prezado(a) consumidor(a), Aqui você poderá acompanhar de forma online suas reclamações abertas na unidade do Procon em que foram feitas. Para isso, você deverá obrigatoriamente possuir o número do seu CPF, além de um endereço eletrônico (e-mail) válido.
O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. Trata-se de um órgão extrajudicial considerado como um meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações de consumo.
Uma reclamação feita por um consumidor reclamando seu direito junto ao PROCON, poderá passar pelas seis etapas de funcionamento do PROCON, dependendo da resistência da empresa reclamada ao objeto da reclamação, sendo: registro no SINDEC.
Nesse caso, uma audiência poderá ser marcada para uma segunda tentativa de acordo e, convergindo para tal, o processo é arquivado, em caso contrário, o PROCON poderá aplicar uma das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo multa de valor variável e proporcional ao dano causado ao consumidor.
Por se tratar de um órgão administrativo, a Fundação Procon não tem competência legal para propor ação judicial para defender os direitos dos consumidores, que lá comparecem para reclamar.
A Assessoria de Controle de Processos (ACP) auxilia as Diretorias de Atendimento e de Fiscalização nos processos administrativos de reclamações e sancionatórios.
Quanto tempo demora pra fazer efeito remédio para dormir?
Quantos minutos Possui 2 anos?
Quando ocorre a incompetência absoluta?
Porque o metano é considerado nocivo?
Como representar minutos com aspas?
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula LDB?
Qual dói mais ceftriaxona ou Benzetacil?
Pode o condômino Eximir-se do pagamento das despesas e dívidas?
Qual a importância dos documentos para uma empresa?
Como Eren matou 80 da população?
Qual o antônimo de curiosidade?
Para que serve a tela Mangueirão?
Quantas vezes posso usar a chapinha por semana?
Qual a diferença entre Ulotomia e Ulectomia?