II. Esse paradigma se tornou a principal marca dos poderes atribuídos ao Estado, configurando-o como Estado Administrativo: aquele cuja ação deve ser de acordo com o Direito Administrativo, o direito da Administração Pública.
Organização do Estado e da Administração
As demais pessoas jurídicas instituídas ou autorizadas a se constituírem por lei ou se constituem de autarquias, ou de fundações, empresas públicas, ou entidades paraestatais. Ou seja, estas últimas são as componentes da Administração centralizada e descentralizada.
Como vimos, o Estado desenvolve sua função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Para tanto, ele (Estado) adota duas formas de organização administrativas: centralização e descentralização.
Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.
A chamada vontade estatal se apresenta e se manifesta por meio dos Poderes de Estado. Poderes de Estado são os três conhecidos como Legislativo, Executivo e Judiciário. A sua ação deve ser harmônica e independente. Eles são imanentes e estruturais ao próprio Estado.
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A formação de um Estado consiste em três elementos: uma população, um território e um governo. Esses aspectos são essenciais, porque sem eles não poderia existir um Estado.
Administração Pública DiretaNível federal: Presidência da República e seus ministérios, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.Nível estadual: Governo estadual e suas secretarias, Assembleia legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça.
A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.
Direito Administrativo é uma das áreas do Direito que trata das relações entre a Administração Pública e os seus administrados. Para isso, ele disciplina questões, como funcionamento de órgãos, licitações, gestão pública e prestação de serviços públicos à população.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. ... § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
o os fins desejados pelo Estado – o Direito Administrativo não define os fins do Estado, obrigação esta do Direito Constitucional. Ele somente os realiza. Consideram-se fontes de uma determinada disciplina aquelas regras ou comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta.
A organização da administração pública do Brasil divide-se em direta e indireta. A direta é composta por serviços integrados a Presidência da República e ministérios, governos estaduais, prefeituras, câmaras legislativas em geral e ao Judiciário federal e estadual.
A administração pública, por seu turno, “pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.”
A Constituição Federal é a principal fonte do Direito, incluindo do Direito Administrativo. Nela são encontrados os fundamentos e princípios que orientam a criação de outras normas jurídicas. As leis infraconstitucionais que regulam o Direito Administrativo são várias e esparsas.
O direito administrativo brasileiro encontra-se previsto na Constituição a partir do Título III, capítulo VII, arts. 37 a 43.
O que são os princípios do direito administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
Portanto, a finalidade do direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos.
O controle e a legalidade dos atos administrativos da administração pública também são de domínio do direito administrativo, os requisitos desses atos são: competência, objeto lícito, motivo, finalidade e forma. ...
Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista.
A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. ... Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta.
Os órgãos públicos são as repartições internas do Estado, criados a partir da desconcentração administrativa, com a finalidade de desempenhar funções estatais, sendo despidos de personalidade jurídica.
O elemento formal pode ser compreendido como poder político ou soberania, significando independência no plano externo e autodeterminação no plano interno.
O Estado moderno, entendido como social pelos tradicionalistas é composto de três elementos, sendo eles: o povo, o território e o governo (poder), o que serão objeto de tratamento específico, merecendo, primeiramente, exprimir de forma concisa a gênese do termo "Estado".
O povo é o elemento humano na formação do Estado, posto que não há Estado sem população, sem pessoas. Antes de ingressamos no próximo elemento constitutivo, se faz necessário diferenciar povo de nação.
A administração pública (ou gestão pública) se define como o poder de gestão do Estado, no qual inclui o poder de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar, através de seus órgãos e outras instituições; visando sempre um serviço público efetivo.
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