O "avos" aparece quando o denominador de uma fração é maior do que dez - como 1/12 (que se lê "um doze avos").
A Lei nº 4.886/65 garante aos representantes comerciais: 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
A Lei de Representação Comercial Autônoma prevê o pagamento de indenização por rescisão de contrato imotivada de, no mínimo, 1/12 (um doze avos) do total das comissões recebidas durante a representação, devidamente atualizadas.
A rescisão do contrato de representação comercial pode ocorrer por justa causa ou sem justa causa. ... Portanto, a indenização nos contratos de representação comercial por prazo certo só ocorrerá quando for rescindido antes do seu termo final, caso contrário, o representante não terá direito a qualquer indenização.
1. O que é o 13º salário? O 13º salário foi instituído pela Lei 4.090/62 e corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês de trabalho.
O apuração do valor do adiantamento ou do 13º salário é feito em avos (meses), considerando sempre o período de janeiro a dezembro do respectivo ano, ou seja, a cada mês trabalhado durante este período, conta-se 1 avo. Portanto, se o empregado trabalhar os 12 meses, este empregado terá direito a receber 12/12 avos.
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