O contrato é uma forma de proteção para o Microempreendedor Individual e seus clientes. O contrato de prestação de serviços do Microempreendedor Individual (MEI) visa assegurar os direitos das partes envolvidas, sendo muito importante tanto para o cliente quanto para quem está fornecendo o serviço.
O profissional MEI não possui direito a férias e nem ao décimo terceiro salário. Assim, somente tem direito as férias os servidores públicos e aqueles que trabalham com carteira assinada. Quanto ao 13º salário, apenas essas duas classes de profissionais e os aposentados têm direito ao benefício.
Porém, segundo a Lei Complementar 128, de 2008, o MEI só podem contratar um único funcionário, que pode ser qualquer pessoa, incluindo marido, esposa, irmão, mãe ou filho, desde que o trabalhador seja maior de 16 anos.
Dessa forma também ficou criado o direito processual do trabalho. Dentre as principais regras que os empregadores devem seguir, está a jornada de trabalho de até 8 horas diárias – equivale a 40 horas semanais ou até 44 horas, conforme o acordo de trabalho.
Quais os benefícios do MEI?
Uma vez que,s e houver descumprimento de alguma obrigação de qualquer uma das partes, o documento serve como base para um possível processo judicial. Cada contrato de prestação de serviços MEI possui suas especificações de acordo com os envolvidos. Contudo, existem elementos comuns à todos os modelos de contratos utilizados no mercado.
Quando um MEI presta serviços para uma empresa, essas características, que caracterizam relações de emprego não podem existir na relação entre as duas partes. Em outras palavras, o fornecedor deve poder fazer-se substituir por outra pessoa e trabalhar de forma independente, mesmo que seu trabalho seja submetido a aprovação.
Os custos para o fechamento do MEI são iguais aos pagos por empresas de porte maior. Quanto à aposentadoria, o MEI também tem uma dificuldade: neste regime, só é possível se aposentar por idade ou invalidez. A contratação de MEI é proibida, sob pena de punições!
A obrigação da emissão ocorre somente quando o serviço ou mercadoria for para uma outra pessoa jurídica. Ao contrário das outras empresas que são obrigadas a fazer isso mensalmente, o MEI só declara seus rendimentos uma vez por ano. MEIs também têm facilidades para fazer empréstimos, planos de saúde e para comprar veículos.
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