O contrato por prazo determinado consiste juridicamente em um tipo especial de contrato de trabalho negociado entre empregado e empregador. Trata-se, pois, de uma forma jurídica de mercantilização da força de trabalho assalariado, prevista e regulamentada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Contrato de trabalho por prazo determinado Também chamado por contrato de experiência, esse modelo tem caráter temporário e não pode ser combinado por mais de 90 dias. Caso haja interesse mútuo na prorrogação do período contratual, a lei permite estendê-lo por uma vez, por mais três meses.
- Direitos Brasil Contrato de trabalho por prazo determinado: como funciona? A Consolidação das Leis do Trabalho vigente no Brasil prevê, em seu artigo 443, a determinação de um contrato de trabalho por prazo determinado.
Sim, pode ser prorrogado quantas vezes as partes quiserem, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. 5. O que é prorrogação e como ela ocorre? Prorrogação é a dilatação do prazo de duração do contrato, sem nenhuma interrupção dentro de sua vigência.
Havendo mais uma prorrogação, passam as vigorar as normas da CLT sem determinação de prazo; Na rescisão antecipada sem justa causa do contrato por prazo determinado, a regra geral determina que o empregador deve pagar metade do valor restante daquele contrato, caso fosse terminado, para fins indenizatório.
Existem algumas regras especiais para este tipo de contrato que devem ser obedecidas. Entre essas regras, destacam-se: As regras de sua prestação devem ser escritas e registradas formalmente; Um contrato de trabalho por prazo determinado não pode durar mais de dois anos; Pode-se prorrogar o trabalho uma vez.
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