União estável é um contrato firmado entre duas pessoas que vivem em relação de convivência duradoura e estabilizada, e com o intuito de firmar um núcleo familiar. De acordo com o Novo Código Civil (2002), não é delimitado um tempo mínimo de convivência entre o casal para que seja requerida a união estável.
Basicamente podemos dizer que há união estável quando duas pessoas se unem, de forma duradoura, contínua, e com convivência pública, com o objetivo de constituir família. O Código Civil Brasileiro reconhece a união estável como forma de entidade familiar, estabelecendo quatro requisitos.
Portanto, o estado civil das pessoas que vivem em união estável será o estado civil anterior ao relacionamento não se alterando.
Preço: O valor da escritura de união estável (hetero ou homoafetiva) é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 473,82 (valor em 2021).
O contrato de união estável é realizado quando os conviventes manifestam interesse comum de declarar a existência de uma união estável. Como já mencionamos, a declaração pode ser firmada no início da união, ou posteriormente, quando ela já estiver caracterizada de fato.
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Não impede casamento, mas poderá trazer complicações patrimoniais, por isso, sugiro que faça o distrato extrajudicial ou judicial (se houver oposição), para que haja proteção do futuro patrimônio a ser constituído no casamento.
A Certidão de União Estável consiste no documento responsável por formalizar o relacionamento de um casal que se uniu com o intuito de constituir uma família, ou seja, é a escritura registrada em cartório de notas sem alterar o estado civil, mantendo os dois envolvidos na condição de solteiros.
O passo a passo da gratuidade
O primeiro passo é assinar um documento chamado declaração de pobreza, que pode ser escrito em casa; em seguida, esse documento deve ser levado ao cartório onde deseja casar. O modelo de documento pode ser encontrado no portal da Konkero.
O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura.
O que é preciso para fazer um contrato de união estável? A formalização de um contrato é bem simples: basta ir até o Cartório de Notas e solicitar uma Declaração de União Estável e escolher o regime de divisão de bens. Para isso, é necessário apresentar documentos pessoais como CPF e documento de identidade originais.
As pessoas que vivem em união estável, sejam elas solteiras, separadas de fato ou judicialmente, viúvas ou, ainda, divorciadas, guardam o seu estado civil anterior; ou seja, a entidade familiar do companheirismo não tem sido entendida como um novo estado civil.
Já o casamento, registrado no cartório de registros públicos, altera o estado civil e faz do cônjuge um “herdeiro necessário”, que não pode ficar sem ao menos parte da herança.
Antigamente, exigia-se o prazo de 5 (cinco) anos ou a existência de prole para se configurar uma união estável. Atualmente, esse prazo não existe. O critério dessa avaliação é subjetivo. Ou seja, de que forma você apresenta essa pessoa à sociedade e a vontade de se constituir família e enfim, os requisitos do art.
E tem de ser DURADOURA, prolongada no TEMPO, não existindo entidade familiar se a relação é RECENTE, efêmera, eventual. Embora não seja fixado um TEMPO MÍNIMO para a sua configuração (dois anos, por exemplo, como prevê a Lei portuguesa), ALGUM TEMPO de convivência é fundamental, para que a união estável se estabeleça.
Ou seja, primos, tios , pais e irmãos. Até a terceira geração. Nem amigos íntimos ou inimigos capitais.
A certidão de união estável torna imediato o acesso a direitos como a inclusão em planos de saúde e seguros de vida e facilita a comprovação da união em caso de separação ou morte de um dos indivíduos, pensão e divisão de bens, entre outros direitos. O preço cobrado pelo documento é de R$ 98,91 mais impostos e taxas.
Então, para formalizar a união estável, basta ir ao cartório e confeccionar uma declaração de união estável ou um contrato particular, perante duas testemunhas.
Eu, ___________________________________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, declaro para os devidos fins que vivo em união estável com o (a) Sr. (a.)
Como FuncionaPreencha o documento online. Preencha simples campos auto-explicativos em poucos minutos.Faça o download e imprima. O documento é gerado com base nos seus dados, pronto para salvar e imprimir.Assine e reconheça firma.
Uma das principais dúvidas das pessoas que entram com o processo de reconhecimento de uma união estável é sobre o preço. Esses valores sofrem alteração de acordo com cada Estado, e são tabelados por lei anualmente. Em 2019, no estado de São Paulo, o valor estava em R$ 401,29 (de acordo com tabela Arpen SP).
A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade ...
Para os ministros do colegiado, a não admissibilidade acontece porque a lei exige como um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da união estável o dever de fidelidade, incentivando, no mais, a conversão da união em casamento. ...
Uma dúvida muito comum entre as pessoas é: existe um período mínimo para comprovar união estável? A resposta é NÃO! Na verdade, antigamente, o prazo era de cinco anos ou existência de filhos para configurar a união estável. Entretanto, atualmente o prazo deixou de existir.
Todavia, poucos sabem que em relações de União Estável, existe a possibilidade de adotar o sobrenome do companheiro ou companheira também. E o mais inusitado: a alteração será feita de forma administrativa. Sim, feita em Cartório!
A mulher casada, que se separa judicialmente, tem mudado seu estado civil: passa a ser separada judicialmente. Como o vínculo conjugal ainda persistia, vindo o cônjuge a falecer, ocorre outra alteração no estado civil: torna-se viúva.
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