União estável é um contrato firmado entre duas pessoas que vivem em relação de convivência duradoura e estabilizada, e com o intuito de firmar um núcleo familiar. De acordo com o Novo Código Civil (2002), não é delimitado um tempo mínimo de convivência entre o casal para que seja requerida a união estável.
Basicamente podemos dizer que há união estável quando duas pessoas se unem, de forma duradoura, contínua, e com convivência pública, com o objetivo de constituir família. O Código Civil Brasileiro reconhece a união estável como forma de entidade familiar, estabelecendo quatro requisitos.
Portanto, o estado civil das pessoas que vivem em união estável será o estado civil anterior ao relacionamento não se alterando.
Preço: O valor da escritura de união estável (hetero ou homoafetiva) é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 473,82 (valor em 2021).
O contrato de união estável é realizado quando os conviventes manifestam interesse comum de declarar a existência de uma união estável. Como já mencionamos, a declaração pode ser firmada no início da união, ou posteriormente, quando ela já estiver caracterizada de fato.
38 curiosidades que você vai gostar
Não impede casamento, mas poderá trazer complicações patrimoniais, por isso, sugiro que faça o distrato extrajudicial ou judicial (se houver oposição), para que haja proteção do futuro patrimônio a ser constituído no casamento.
A Certidão de União Estável consiste no documento responsável por formalizar o relacionamento de um casal que se uniu com o intuito de constituir uma família, ou seja, é a escritura registrada em cartório de notas sem alterar o estado civil, mantendo os dois envolvidos na condição de solteiros.
O passo a passo da gratuidade
O primeiro passo é assinar um documento chamado declaração de pobreza, que pode ser escrito em casa; em seguida, esse documento deve ser levado ao cartório onde deseja casar. O modelo de documento pode ser encontrado no portal da Konkero.
O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura.
O que é preciso para fazer um contrato de união estável? A formalização de um contrato é bem simples: basta ir até o Cartório de Notas e solicitar uma Declaração de União Estável e escolher o regime de divisão de bens. Para isso, é necessário apresentar documentos pessoais como CPF e documento de identidade originais.
As pessoas que vivem em união estável, sejam elas solteiras, separadas de fato ou judicialmente, viúvas ou, ainda, divorciadas, guardam o seu estado civil anterior; ou seja, a entidade familiar do companheirismo não tem sido entendida como um novo estado civil.
Já o casamento, registrado no cartório de registros públicos, altera o estado civil e faz do cônjuge um “herdeiro necessário”, que não pode ficar sem ao menos parte da herança.
Antigamente, exigia-se o prazo de 5 (cinco) anos ou a existência de prole para se configurar uma união estável. Atualmente, esse prazo não existe. O critério dessa avaliação é subjetivo. Ou seja, de que forma você apresenta essa pessoa à sociedade e a vontade de se constituir família e enfim, os requisitos do art.
E tem de ser DURADOURA, prolongada no TEMPO, não existindo entidade familiar se a relação é RECENTE, efêmera, eventual. Embora não seja fixado um TEMPO MÍNIMO para a sua configuração (dois anos, por exemplo, como prevê a Lei portuguesa), ALGUM TEMPO de convivência é fundamental, para que a união estável se estabeleça.
Ou seja, primos, tios , pais e irmãos. Até a terceira geração. Nem amigos íntimos ou inimigos capitais.
A certidão de união estável torna imediato o acesso a direitos como a inclusão em planos de saúde e seguros de vida e facilita a comprovação da união em caso de separação ou morte de um dos indivíduos, pensão e divisão de bens, entre outros direitos. O preço cobrado pelo documento é de R$ 98,91 mais impostos e taxas.
Então, para formalizar a união estável, basta ir ao cartório e confeccionar uma declaração de união estável ou um contrato particular, perante duas testemunhas.
Eu, ___________________________________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, declaro para os devidos fins que vivo em união estável com o (a) Sr. (a.)
Como FuncionaPreencha o documento online. Preencha simples campos auto-explicativos em poucos minutos.Faça o download e imprima. O documento é gerado com base nos seus dados, pronto para salvar e imprimir.Assine e reconheça firma.
Uma das principais dúvidas das pessoas que entram com o processo de reconhecimento de uma união estável é sobre o preço. Esses valores sofrem alteração de acordo com cada Estado, e são tabelados por lei anualmente. Em 2019, no estado de São Paulo, o valor estava em R$ 401,29 (de acordo com tabela Arpen SP).
A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade ...
Para os ministros do colegiado, a não admissibilidade acontece porque a lei exige como um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da união estável o dever de fidelidade, incentivando, no mais, a conversão da união em casamento. ...
Uma dúvida muito comum entre as pessoas é: existe um período mínimo para comprovar união estável? A resposta é NÃO! Na verdade, antigamente, o prazo era de cinco anos ou existência de filhos para configurar a união estável. Entretanto, atualmente o prazo deixou de existir.
Todavia, poucos sabem que em relações de União Estável, existe a possibilidade de adotar o sobrenome do companheiro ou companheira também. E o mais inusitado: a alteração será feita de forma administrativa. Sim, feita em Cartório!
A mulher casada, que se separa judicialmente, tem mudado seu estado civil: passa a ser separada judicialmente. Como o vínculo conjugal ainda persistia, vindo o cônjuge a falecer, ocorre outra alteração no estado civil: torna-se viúva.
O que cai de língua estrangeira no Enem?
O que caracteriza uma deficiência visual?
Qual é o conceito de pensamento?
Como ligar pro cartão Cencosud?
Que tipo de água é própria para o consumo humano por quê?
O que aconteceu no ano de 1910?
O que é projeto Arquitetonico completo?
Qual a diferença entre VGBL e PGBL?
Quanto custava 5 kg de arroz em 2006?
O que significa a bandeirinha vermelha no Twitter?
Como fica a pele de quem tem berne?
O que é um Isomero de compensação?
Qual o melhor horário para pescar camarão?