O contrato de parceria é o documento que estabelece os deveres e os direitos de todas as partes envolvidas nesse tipo de relação. Ou seja: prevê os termos e as condições de todas as partes na relação de parceria.
Acordo de Parceria:
35 do Decreto nº 9.283, de 2018, trata-se de um ajuste que pode ser firmado pelas ICTs (que podem ser públicas ou privadas), com instituições públicas ou privadas (o que inclui as com fins lucrativos, diante da inexistência de qualquer restrição legal).
Em um contrato de parceria, deve ficar claro quais serão as obrigações de cada parte, como os valores serão divididos, com quanto (ou como) cada parceiro irá se envolver e quais as funções de cada um dentro do acordo. Esses são alguns dos itens fundamentais em um contrato desse tipo.
O contrato de parceria se diferencia pela inexistência de relação de subordinação entre as partes. Assim, preza pela autonomia, com participação em lucros e perdas. Portanto, vê-se como antiquada a concepção de contrato simplesmente relacionada à imagem de um mecanismo que promove sujeição de uma das partes.
Principais diferenças entre acordo e contrato
Promessas e compromissos que constituem consideração para as partes no mesmo consentimento são conhecidos como um acordo. O acordo, que tem força legal, é conhecido como contrato.
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Contrato a termo é efetivamente o compromisso de compra e venda de determinado ativo dentro do mercado a termo. É o documento que rege todas as informações inerentes à negociação: preço, ativo-objeto, prazo e condições de liquidação.
O termo de contrato é uma providência de cunho meramente administrativo e serve para facilitar as coisas. Nada mais do que isso.
96, I, que "o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos (...)". Portanto, a interpretação coerente com este dispositivo legal é a seguinte: não se estabelecendo o prazo no contrato o dizer que o mesmo é indeterminado, equivale a estipulá-lo em três anos.
Um Contrato de Parceria íntegro e bem feito [5] deve ser redigido – preferencialmente por um profissional hábil e competente – em nome da garantia de integridade às partes envolvidas.
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