A tempestividade, definição daquilo que é tempestivo ou oportuno, é um conceito do Direito processual que qualifica atos processuais realizados pelas partes da lide, dentro do prazo previsto em lei.
Para que o mérito seja julgado, é necessário primeiro que a tempestividade seja observada.
Tempestivo = que vem ou sucede no tempo devido, oportuno: O advogado apresentou o recurso tempestivamente (no prazo). ...
Tempestivo pertence à família de tempo. Significa no tempo certo, oportuno: O recurso foi apresentado tempestivamente (dentro do prazo). Intempestivo é o contrário. Quer dizer fora do prazo: A ação judicial foi considerada intempestiva (ajuizada fora do prazo previsto em lei).
O termo “tempestivo” é utilizado no Direito Processual para determinar a realização de um ato processual dentro do prazo estipulado pela legislação.
De acordo com o parágrafo 4o do art. 218 do Novo CPC, "será considerado TEMPESTIVO o ato praticado antes do termo inicial do prazo". ... Chegam ao protocolo da Corte e interpõem o recurso que tem objeto, que é o acórdão, antes de detonado o prazo inicial desse prazo.
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O advogado que precisa comprovar a indisponibilidade do sistema eletrônico, deve, primeiramente, localizar a Certidão emitida pelo tribunal. Posteriormente, é necessário juntar ao processo a Certidão de Indisponibilidade, no momento em que for interposto o recurso, na forma de anexo.
Tempestividade significa que o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. Todo recurso tem um prazo e, se a parte o interpõe após este prazo, o recurso não será conhecido por intempestividade.
Os Embargos são tempestivos, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deles se conhece, embora se os rejeite, no mérito. Com efeito, o Embargante não apontou qualquer defeito efetivo no julgado, externando mero inconformismo com o resultado do julgamento.
O depósito recursal, como visto acima, é requerido unicamente do empregador, e nunca do trabalhador. No entanto, a Reforma Trabalhista estabeleceu algumas exceções, no §10 do art.
Tempestivo significa que o ato foi praticado dentro do prazo legal, ocorrendo, assim, no tempo certo. O ato praticado fora desse limite estabelecido é dado como intempestivo porque ocorreu após ter decorrido o prazo legal.
Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo). De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse instrumento é adequado porque o ato do juiz possui carga decisória, prejudicando o exercício do direito de recorrer.
Pessoa que, juntamente com outra, demanda alguém ou é parte em juízo.
1. Posto entre. 2. [Figurado] Que serviu de intermediário.
2. Ficar sujeito a (ex.: os réus incorrem em pena de detenção). 3. [Antigo] Atrair, chamar sobre si.
Deste modo, antes do recurso não conhecido por deserção, terá a empresa a oportunidade de complementar e comprovar o valor integral do depósito recursal, no prazo de cinco dias, a ser concedido pelo juiz e/ou pelo relator do apelo no tribunal.
Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Depósito Recursal é garantia de juízo e não se trata de uma taxa de recurso. ... Isso significa que, após o trânsito em julgado, ele será levantado pela parte vencedora e, caso a condenação seja favorável ao trabalhador, terá sua finalidade de garantia consumada.
O depósito recursal trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas.
Embargar significa impedir, colocar um obstáculo, conter, reprimir, não deixar que algo se manifeste. No direito, os embargos, como uma forma de recurso a decisões judiciais, possuem o mesmo objetivo. ... Eles são recursos tomados em sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais de qualquer instância do direito.
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Assim, caso a parte oponha embargos de declaração, o prazo para eventual recurso é interrompido, de modo que sua contagem é reiniciada após o julgamento dos embargos.
A partir de então, pode-se definir a sentença como sendo o ato processual do Juiz compreendido pelo pronunciamento através do qual decide a lide, resolvendo o seu mérito, ou extingue o processo, sem a atribuição da ratio a qualquer um dos litigantes que compõem aquela relação jurídico-processual sobre a qual recaiu ...
Será considerado intempestivo o recurso de apelação interposto antes da publicação da sentença.
1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser realizada no ato de interposição do recurso. ... para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso” (AgInt no REsp 1626179/MT, 3ª Turma, rel. Min.
Apelação, agravo de instrumento e recurso especial são exemplos de recursos no Novo CPC. Eles são os meios, previstos em lei, pelos quais a parte ou interessado pode requerer nova análise de uma decisão judicial. É possível pedir reforma, anulação, invalidação ou simplesmente buscar esclarecimentos sobre a decisão.
O juízo de admissibilidade analisa se recurso atende os pressupostos formais exigidos pela lei. ... Normalmente o recurso é interposto perante o órgão responsável pela prolação da decisão recorrida (juízo a quo), e posteriormente é repassada ao órgão responsável pela análise do mérito recursal (juízo ad quem).
[ Jurídico, Jurisprudência ] Pedido de revisão de uma decisão judicial junto de uma instância superior.
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