Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SMPU.
A Secretaria de Urbanismo tem por finalidade executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras particulares, responsabilizar-se pela elaboração e manutenção atualizada do Plano Diretor, fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares e embargá-las, fazer cumprir as normas ...
Elementos, únicos e obrigatórios, que compõe a prancha única - modelo padrão do projeto simplificado: a) Planta de situação; b) Planta de localização; c) Planta(s) do(s) pavimento(s); d) Corte esquemático; e) Quadro de áreas e índices; f) Declaração de Responsabilidade; g) Notas; e h) Legenda (se for o caso).
Certificado de Regularidade da Edificação:
É o documento equivalente ao Auto de Conclusão, ao Habite-se, ao Auto de Vistoria e ao Alvará de Conservação.
Através do número de matrícula do imóvel, é preciso ir até o cartório de Registro de Imóveis no qual seu bem foi registrado e solicitar a Certidão de Inteiro Teor a qual deverá constar a confirmação da documentação do habite-se.
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Após a entrega de toda a documentação, um fiscal da prefeitura irá até o imóvel para vistoriar se toda a construção está dentro do projeto apresentado anteriormente. Com a aprovação do fiscal, o habite-se finalmente pode ser emitido e entregue ao proprietário do imóvel.
Para saber a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), é necessário saber o valor do serviço prestado. Porém, a alíquota geralmente fica entre 2% e 5%, dependendo do município. Tomamos como exemplo um serviço de R$ 100 com alíquota de 5%. Assim, o imposto devido será de: R$ 100,00 x 0,05 = R$ 5,00.
Tecnicamente chamado auto de conclusão de obra ou na linguagem popular: “habite-se”, nada mais é do que uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo ...
Há documentos essenciais para os compradores ter em mãos. O habite-se é um deles. Trata-se de um documento que atesta que a residência foi construída de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura local. O habite-se é necessário tanto para novas construções quanto para obras e reformas.