Regulamentada Que passou por regulamento, que está sobre regras, dentro da lei.
Que se pode referir a regulamento. Que é particular ao regulamento ou está em conformidade com ele. Que está presente no regulamento.
A regulamentação é necessária para o funcionamento das regras contidas no Marco Civil, pois alguns artigos da Lei fazem remissão explicita ao regulamento, como as exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários.
10 sinônimos de regulamenta para 1 sentido da palavra regulamenta: Ordena que se faça: 1 determina, dispõe, ordena, decreta, prescreve, instaura, regula, institui, impõe, sentencia.
1 norma, lei, princípio, ordem, preceito, prescrição, determinação, disposição, diretriz, especificação, mandamento, cânone. Moderação: 2 moderação, comedimento, contenção, parcimônia, economia, redução, restrição, medida, sobriedade, frugalidade.
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Fundar uma coisa nova; estabelecer: Machado de Assis instituiu a Academia Brasileira de Letras. Marcar um tempo para; fixar, delimitar: instituir um prazo. Nomear alguém como herdeiro; declarar: instituir um herdeiro.
As regras que gerem as relações entre trabalhadores e empregadores são determinantes para o bom funcionamento do mercado de trabalho. Elas servem para regulamentar a relação contratual entre empresa e empregado, estabelecendo direitos e deveres para as partes, bem como normas de procedimento e normas de conduta.
Que passou por regulamento, que está sobre regras, dentro da lei.
Consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos para dar fiel execução à lei.
Poder Regulamentar ou função regulamentar é atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos, sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo.
Para o melhor desempenho da função administrativa, o ordenamento jurídico confere ao Executivo um conjunto de prerrogativas, que são denominadas de "poderes administrativos" (poder normativo, poder hierárquico, poder de polícia e poder disciplinar).
Poder regulamentar.
Poder regulamentar é o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo.
Senado e Câmara lançam portal que permite consultar leis e suas alterações ao longo do tempo. O Senado e a Câmara lançaram nesta segunda-feira (4) o portal normas.leg.br, onde é possível ter acesso de forma inovadora às normas constitucionais e às leis federais.
– Cria-se uma lei e estipula-se um prazo de 30 dias para regulamentação.
Ainda de acordo com a Casa de Leis, a proposta acrescenta parágrafo único ao inciso VI do Artigo 67 estabelecendo o prazo de 180 dias para que o prefeito regulamente as leis sancionadas ou promulgadas.
É um órgão do Poder Executivo federal que tem como principais atribuições definir políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, fiscalização do trabalho, política salarial e segurança no trabalho.
Confira quais são as 10 principais leis trabalhistas do Brasil1 – Registro na Carteira de Trabalho. ... 2 – Jornada de trabalho, hora extra e período de descanso. ... 3 – FGTS. ... 4 – Estabilidade. ... 5 – Licença Maternidade e Licença Paternidade. ... 6 – Adicional Noturno, de Periculosidade e Insalubridade. ... 7 – Férias.
Legislação Previdenciária de SST: regulamenta a aposentadoria especial, ou seja, todas as obrigações impostas por ela referem-se a esse benefício. Legislação Trabalhista: traz regulamentações quanto ao período e jornada de trabalho e direitos gerais do trabalhador.
Significado de Instituindo
Instituindo vem do verbo instituir. O mesmo que: determinando, instaurando, mandando, ordenando, estabelecendo, fixando, delimitando, declarando, encarregando.
Diretrizes são orientações, guias, rumos. São linhas que definem e regulam um traçado ou um caminho a seguir. Diretrizes são instruções ou indicações para se estabelecer um plano, uma ação, um negócio etc. No sentido figurado, diretrizes são as normas de procedimento.
Significado de Instituiu
Instituiu vem do verbo instituir. O mesmo que: determinou, instaurou, mandou, ordenou, estabeleceu, fixou, delimitou, declarou, encarregou.
Em termos matemáticos, seria assim: Dia da Publicação + Prazo estabelecido na Lei = Data do início da vigência. No exemplo supracitado, data da publicação (01) + prazo estabelecido na lei (15) = 16 (início da vigência – inclusive).
A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio de decretos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
O poder normativo é mais amplo e pode ser adotado por qualquer autoridade. Por sua via, o poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Os Poderes de Estado são conhecidos como Legislativo, Executivo e Judiciário. A sua ação deve ser harmônica e independente. Cada um dos mesmos realiza de forma precípua uma função.
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