O rito sumaríssimo é o procedimento utilizado para dissídios trabalhistas individuais cujo valor da causa esteja entre 2 a 40 salários mínimos. Além disso, o procedimento apresenta, possivelmente em razão dos valores e tipos de pleitos, estatísticas interessantes sobre a procedência de ações e desistências.
Também conhecido como Rito de Alçada, o Rito Sumário está previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70 e se aplica à causa com valor de até 2 (dois) salários mínimos vigente na data do ajuizamento.
As diferenças do procedimento comum sumário com o procedimento comum ordinário são: - A audiência deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias. (No rito ordinário o prazo é de 60 dias). ... - Não há previsão de fase de "requerimento de diligências", como no rito ordinário.
O rito sumário está previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70. b) Rito sumaríssimo: é o rito mais utilizado na prática forense, em concursos e provas. O processo seguirá o rito sumaríssimo quando o Valor da Causa estiver entre 2 (dois) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos.
§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
A Justiça do Trabalho tem três ritos diferentes, mas usa praticamente só dois: o Rito Ordinário e o Rito Sumaríssimo. O Ordinário é aquele adotado na maior parte dos casos. Já o Sumaríssimo é cheio de particularidades que a CLT exige que sejam observadas (artigos 852-A a 852-I). O terceiro rito é o Sumário (Lei n.
Rito sumário é o procedimento previsto na Lei nº 5584/70, para ações cujo valor da causa não exceda a 2 salários mínimos (art. 2º, §§ 3º e 4º).
O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena ...
O novo Código de Processo Civil no art. 318 aboliu a divisão de ritos, não existindo mais a distinção entre sumário e ordinário. Resta apenas o procedimento comum, este previsto no art. ... Caso a situação não seja solucionável por um dos procedimentos do rito especial, o rito será o comum.
Identificar o rito de sua peça é muito simples. Veja se a ação está prevista nos procedimentos especiais do CPC ou em lei específica. Caso a situação não seja solucionável por um dos procedimentos do rito especial, o rito será o comum.
Em resumo, são esses os ritos seguidos na Justiça do Trabalho em relação à um processo trabalhista. Nos próximos textos estarei falando sobre as audiências em cada tipo de rito aqui citado e o que geralmente acontece na práxis do Direito do Trabalho. Muito obrigado.
Como forma de melhor visualização das diferenças entre os ritos sumários do processo civil e do processo do trabalho, elencamos, abaixo, algumas das principais características dos ritos em questão: Enquanto que no rito sumário do processo civil o limite do valor da causa é de 60 salários, no processo do trabalho é de 02 salários;
O rito sumário visa acelerar o processo e não possui recursos cabíveis quanto às suas decisões, ou seja, são causa de única instância e quando um processo segue esse rito, não há como recorrer de uma decisão proferida.
Tema bastante discutido é atinente à eventual revogação tácita do rito sumário (com previsão na lei nº 5584 /70) pelo rito sumaríssimo, considerando-se que o valor da causa do sumário insere-se no limite do sumaríssimo. A este respeito a doutrina majoritária entende que não houve revogação, preservando cada um sua sistemática própria.
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