O que é o requerimento do INSS? ... Previsto pelas normas reguladoras do INSS, requerimentos são recursos nos quais os solicitantes se dirigem ao órgão administrativo competente para solicitar um direito adquirido ou a concessão de benefício.
Requerimentos online Todos os formulários e requerimentos do INSS podem ser pesquisados, preenchidos e enviados online, pela internet através do site do INSS. O serviço está disponível no menu “Agendamentos/Solicitações”, na tela inicial do site ou app. Então, um novo pedido deve ser preenchido.
Trabalho, Emprego e Previdência
O protocolo do pedido do benefício é um momento de grande importância para o processo de aposentadoria no INSS. Isto acontece porque a Previdência tem o dever de protocolizar todos os requerimentos que lhe são submetidos e, para que isso aconteça sem sobressaltos, é fundamental que sejam observadas algumas regras.
Ao preencher os dados solicitados no agendamento, fique atento para informar que a origem do requerimento é a empresa! Além disso, preste atenção para os dados como o último dia de trabalho e o CID informado no atestado.
O requerimento deve ser preenchido sem rasuras e sem rasuras e preferencialmente à máquina. No caso de segurado empregado, a empresa é responsável pelo preenchimento do Atestado de Afastamento do Trabalho.
Passo a passo para fazer um requerimento
O pedido de requerimento do INSS é uma ação indispensável para os segurados que buscam a concessão da aposentadoria ou outro benefício. Em linhas gerais, esse tipo de procedimento passa diretamente pela abertura e análise da demanda. Em outras palavras, instaura-se um processo administrativo para determinar o deferimento ou não do pedido.
Conforme o Artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo da Administração Pública Federal, o INSS tem o prazo de 30 dias para se posicionar sobre o requerimento.
Atualmente existem dois métodos disponíveis para abrir um requerimento no Instituto Nacional do Seguro Social: por meio do site ou aplicativo e também nas agências do INSS. Veja o passo a passo. Para acessar o sistema pela primeira vez, o segurado deverá se cadastrar no banco de dados do Meu INSS tanto para o site quanto na versão mobile.
Contudo, no caso daqueles pedidos que foram solicitados e já ultrapassaram os 60 dias máximos de resposta do INSS, há também a possibilidade de recorrer à Justiça por meio do Mandado de Segurança, o qual tem o objetivo de agilizar a análise do processo administrativo.
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