A eleição do regime de bens é realizada no pacto antenupcial. Se este não for concretizado, for considerado nulo ou ineficaz, a lei estabelece que o regime a ser adotado será o da comunhão parcial de bens e, por assim ser, este regime é chamado de regime legal ou supletivo.
REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
É o regime supletivo legal, ou seja, aquele aplicável a todos os casamentos, cuja celebração tenha se dado sem pacto antenupcial e, também, nos casos de união estável sem contrato estabelecendo regime diverso da comunhão parcial.
São eles: Regime de Separação de Bens, de Comunhão Parcial de Bens, de Comunhão Universal de Bens e a Participação Final nos Aquestos.
Os principais regimes de bens são:Comunhão parcial de bens;Comunhão universal de bens;Separação de bens;Participação final nos aquestos.
A certidão de casamento serve como prova do casamento. A certidão do casamento inclui os dados de identificação dos membros do casal, a modalidade, o regime de bens e o local onde foi celebrado o casamento.
22 curiosidades que você vai gostar
O regime legal de bens que não consta na certidão é detectado pela data do casamento.
No atual sistema jurídico brasileiro, a legislação civil estabelece quatro diferentes modelos de regimes de bens do casamento, quais sejam: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação convencional de bens.
Na comunhão universal, você é meeira. Todos os bens são seus por direito seu. Na comunhão parcial de bens, se não houver bens particulares, você também só é meeira, só tem metade dos bens.
As diferenças entre esses dois regimes de bens
Enquanto no primeiro regime a partilha ocorre apenas dos bens adquiridos de forma onerosa na constância da união, o segundo acarreta na divisão de todos os bens, sejam particulares ou comuns, com exceção dos bens dispostos no tópico anterior.
Como saber se a tomada É 110 ou 220 sem chave de teste?
Quando uma função do 2 grau é decrescente?
Como saber se a garrafa de café é boa?
Quando a fração não é equivalente?
Como lidar com uma amizade tóxica?
Como saber se a fralda tá cheia?
Qual a diferença entre a goiaba branca e vermelha?
O que é uma oração predicativa?
Como saber se a função e côncava ou convexa?
Como dispor os móveis no quarto de solteiro?
Como organizar uma festa junina virtual?
Como organizar brinquedos na sala de estar?
Como organizar pasta de documentos de uma empresa?
Como organizar as pastas do Pinterest?
Como são arrumados os pinos de boliche?
Como organizar os potes de condimentos?