Significado de contrarrazão [Jurídico] Razão ou resposta que contesta a autenticidade das razões apresentadas pela outra parte (por quem interpôs o recurso), apresentando novos argumentos que legitimam sua defesa. Etimologia (origem da palavra contrarrazão). Contra + razão.
Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.
Como citamos, as contrarrazões são instrumentos de defesa que podem ser interpostos em oposição a determinados recursos. Ou seja, são respostas apresentadas pela parte recorrida do processo.
Após a juntada de todas as razões e contrarrazões de apelação, os autos devem ser remetidos ao tribunal responsável pelo julgamento do recurso. Note que o juízo de admissibilidade (avaliação se o recurso cumpre todos os preceitos e requisitos exigidos pela lei) será realizado só no tribunal.
As contrarrazões são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura das razões, ou seja, contém 2 peças: 1ª peça => a folha de rosto, dirigida ao juízo a quo com requerimento de juntada e remessa do anexo ao tribunal. O prazo é o mesmo da interposição (15 dias) e não há preparo.
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6) De modo prático para o caso da consulta, vê-se que o correto, agora, é contrarrazões, e não mais contra-razões.
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Prazos Processuais de Recursos. Todos os recursos contra os quais podem ser interpostas Contrarrazões possuem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da decisão a ser recorrida. O prazo processual destes recursos está regulamentado no art. 1003, §5º do CPC.
Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente. Cumpre mencionar que, segundo o CPC/15, ao juízo de primeiro grau não compete fazer qualquer juízo prévio de admissibilidade do recurso de apelação.
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