O artigo 10 da Lei 9.296 estabelece, ainda, que “constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”. A pena prevista é de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
“Quebrar sigilo é pedir para determinados órgãos que detém dados sigilosos da pessoa investiga que repassem esses dados”, resume Karina Bonetti Badawi, professora de Direito Constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie e consultora em Direito Público no escritório de advocacia Laubenstein.
A jurisprudência admite a interceptação de comunicação não só por telefone, como também a telemática, que se refere à transmissão de dados. Então a interceptação telemática é aquela que intercepta dados: Skype, email e etc.
“A telemática é uma ciência que trata da manipulação de dados e informações, conjugando o computador, sistemas de informática, com os meios de comunicação, telefônicas ou não.
Também é importante diferenciar interceptação telefônica de quebra de sigilo telefônico. Na primeira, quem intercepta tem acesso ao teor da conversa, já na quebra do sigilo, a única informação a que se tem acesso é o registro de ligações efetuadas e recebidas.
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A interceptação telefônica é um meio de prova usado em âmbito penal ou processual penal no qual um terceiro, obrigatoriamente autorizado pelo juiz competente, tem acesso ao conteúdo de ligações telefônicas entre duas pessoas.
Interceptação em sentido estrito – é a captação da conversa por um terceiro, sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores; Escuta telefonia – é a captação da conversa por um terceiro, com o consentimento de apenas um dos interlocutores.
O termo telemática resulta da junção das palavras telecomunicação (serviços de telefonia, fibra óptica, satélite, cabo, etc.) e informática (softwares, computadores, sistemas de redes, periféricos etc.), e se refere a qualquer sistema que transmite dados pela rede, seja em formato de texto, imagem ou som.
Em outras palavras, telemática é a tecnologia que permite a comunicação à distância entre serviços de informática por meio de redes de telecomunicações.
O tecnólogo em Telemática atua planejando, desenvolvendo, implantando e gerenciando serviços informáticos por meio de redes de telecomunicações.
Conforme o artigo 5ª, inciso XII da Constituição Federal e artigos 2º e 5º da Lei 9.296/96, a interceptação telefônica só cabe para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e só pode ser deferida por até 15 dias, podendo ser renovada quantas vezes forem necessárias.
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Escuta telefônica : a) sistema telefônico de gravação de conversas telefônicas, de forma secreta ou clandestina; b) aparelhagem e tecnologia especialmente usada para essas gravações.
Apenas o juiz poderá autorizar a utilização da interceptação telefônica como meio de prova. Isso poderá ser feito de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Assim, a admissibilidade da quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático pelas próprias Comissões Parlamentares de Inquérito é algo pacífico nos julgados do Supremo Tribunal Federal, eis que a CF/88 estabelece que as CPI s "terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais".
I – da autoridade policial, na investigação criminal; II – do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. Ou seja, essas são as únicas autoridades que podem requerer a quebra do sigilo das comunicações, além do juiz (de ofício).
A principal finalidade das telecomunicações é suprir a necessidade humana de se comunicar à distância. É comum o prefixo tele ser omitido e, com isto, usar-se a palavra comunicações.
A dança em telemática
Valendo-se do uso tecnológico de diferentes maneiras, a dança também pode ser encontrada em telemática - entendida como uma performance realizada por bailarinos em diferentes localidades, via satélite ou internet.
Assim, traduzindo o que o dicionário nos mostra, podemos dizer que a tecnologia é o uso de técnicas e do conhecimento adquirido para aperfeiçoar e(ou) facilitar o trabalho com a arte, a resolução de um problema ou a execução de uma tarefa específica.
É possível afirmar que a interceptação telefônica é, em regra, ilegal, pois assim é considerada caso esteja ausente qualquer um dos seus requisitos. Por outro lado, a gravação clandestina, latu sensu, é, em regra, legal, porque permitida em todas as situações, salvo aquelas previstas em lei.
A gravação clandestina consiste em uma gravação ambiental, pessoal ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais. Diferente é a interceptação telefônica , em que um terceiro, não participante da conversa, procede à gravação sem que os interlocutores saibam.
Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
O REXSPY ao ser instalado no celular, funciona como uma ponte de um telefone para outro, e para grampear só é preciso do número de telefone a quem se quer monitorar. Depois o Programa envia vírus para o telefone grampeado. Pronto, simples e rápido: O REXSPY já fez seu trabalho.
A interceptação ambiental consiste na captação de sons ou imagens, feita por terceira pessoa, de duas ou mais pessoas, sem que estas saibam que estão sendo monitoradas ou vigiadas.
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