Significado de Decreto substantivo masculino Ordem, decisão ou determinação legal, emitida por uma autoridade superior, pelo chefe de Estado, por uma instituição, civil ou militar, laica ou religiosa.
1. Deliberação superior que obriga à observância. 2. [Figurado] Vontade superior, desígnio.
O decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial. Ele pode ser categorizado como um ato administrativo, porém sua emissão depende do Chefe do Poder Executivo da União, estado ou município, sem a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo.
Decreto1 - decretos singulares. ... 2 - decretos regulamentares. ... 3 - decretos autônomos.
9 sinônimos de decreto para 3 sentidos da palavra decreto: 1 prescrição. 2 vontade, intenção. 3 desígnio, determinação, edito, lei, ordem, provisão.
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Significado de Decreto
Intenção; ação que expressa ou manifesta um desejo, uma vontade: decreto de Deus.
O decreto de Deus é o Seu propósito ou a Sua determinação com respeito às coisas que irão acontecer. ... Os decretos de Deus se relacionam com todas as coisas futuras, sem exceção: o que quer que aconteça no tempo foi preordenado antes de se iniciar o tempo.
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). O Decreto-lei é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem forsa de lei.
O Decreto regulamentar, ou Decreto executivo, é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.
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