Resumidamente, é a prova de que a empresa não tem débitos com o Governo.
Certidão de débito estadual: expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda com suas especificidades, dependendo de cada local. Ela trata da regularização relacionada às obrigações estaduais; Certidão de débito municipal: apresenta a regularidade do Imposto Sobre Serviços (ISS), além das taxas cobradas pelos municípios.
A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à ...
Documento é emitido online pela Receita Federal e não possui nenhum custo. A Certidão de Regularidade do CPF é um documento emitido pela Receita Federal para atestar que o contribuinte está em dia com a União. Essa comprovação é necessária para realizar financiamentos, assumir cargos públicos, entre outras formalidades ...
Park Lozandes, Goiânia - GO Emissão de certidão de regularidade fiscal. As certidões emitidas terão prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado de sua emissão. As certidões somente serão válidas se emitidas mediante sistema informatizado específico, sendo vedada qualquer outra forma de certificação manual ou eletrônica.
Por meio dela, é possível comprovar a idoneidade no que diz respeito aos débitos municipais: ISS, IPTU e demais tributações municipais. O prazo de validade de uma Certidão Negativa pode variar entre 30 dias (certidões municipais e estaduais) e 180 dias (certidão da Receita Federal - RFB).
Esse documento pode ser solicitado em diversas situações em que o cidadão precisa comprovar sua regularidade junto ao município. Para que ele possa ser emitido, é necessário que você se dirija à Prefeitura Municipal e, só então, dê entrada no pedido do documento. Geralmente o documento é solicitado em caráter de pressa.
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