Conforme o artigo 11, inciso I, alínea “m”, da Lei do Exercício Profissional da Enfermagem Nº 7.498/1986, cabe, privativamente, ao Enfermeiro executar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas.
No que tange especificamente às profissões, as expressões: ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS, FUNÇÃO PRIVATIVA, são sinônimo de PRIVATA LEX, como o assevera o citado Pontes de Miranda, vez que preferem a outros, repelem a outros e supõem exercício exclusivo.
O diagnóstico de enfermagem e a prescrição de enfermagem são privativas do enfermeiro, bem como a Consulta de Enfermagem.
Segundo a Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) e o COREN – SP, a Resolução 358/2009 esclarece que a execução do Processo de Enfermagem não é uma atividade privativa do enfermeiro.
Resposta correta 3. Pergunta 3 /1 São atribuições privativas do enfermeiro, de acordo com o Decreto no 94.406, de 08 de junho de 1987, exceto: Ocultar opções de resposta 1. Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.
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Dentre as atividades e procedimentos privativos do enfermeiro, estão:Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE);Aprazamento de Prescrição Médica;Classificação de Risco;Cateterismo Vesical de Demora e de Alívio;Punção de Port-a-CathⓇ;Punção de Veia Jugular;Passagem, cuidados e manutenção de PICC;
DECRETO No 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987.
Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Além disso, ele divide o processo de sistematização em cinco etapas:I – Coleta de Dados de Enfermagem (ou Histórico de Enfermagem) ... II – Diagnóstico de Enfermagem. ... III – Planejamento de Enfermagem. ... IV – Implementação. ... V – Avaliação de Enfermagem.
Privativamente cabe ao enfermeiro: Consulta de Enfermagem – entrevista (histórico), exame físico, diagnóstico, prescrição e evolução de enfermagem.
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