Para conseguir o registro de pesca, você precisa acessar o site do Ministério da Agricultura e seguir os passos para obter a carteira. O cadastro é bem simples e pode ser feito em poucos minutos. Será necessário fornecer alguns dados como CPF, RG, endereço e locais de pesca.
Aquele que exerce a pesca profissional de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios, podendo ser desembarcada ou embarcado, com Arqueação Bruta (AB) menor ou igual a 20 (vinte);
DIREITOS DO PESCADOR ARTESANAL:
A pesca artesanal é um tipo de pesca caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de porte pequeno, como canoas ou jangadas, ou ainda sem embarcações, como na captura de moluscos perto da costa. ... Este tipo de pesca destina-se ao consumo familiar e ao mercado local ou nacional.
Para evitar surpresas, sempre que for pescar leve a sua licença dentro da data de validade. Assim, vai poder praticar o esporte em paz, sem ter qualquer problema com a justiça. Para evitar problemas com a fiscalização, tenha sua carteira para pesca sempre à mão. Caso você esteja irregular, várias sanções podem acontecer.
Além dessas duas, há as carteiras permanentes, destinadas a pessoas aposentadas. Os requisitos são: homens acima de 65 anos e mulheres acima de 60. Nesse caso, o pescador é isento da taxa de pagamento. Os menores de 18 anos também têm direito a uma licença que os permite transportar certa quantidade de pescado.
Os procedimentos para requerimento e concessão da Licença de Pescador Profissional são dados pela Instrução Normativa MPA no 06, de 29 de junho de 2012. De acordo com a Lei 11959/09 a pesca profissional se divide em pesca industrial e artesanal.
Para tanto, o pescador poderá utilizado a Declaração de Retificação de Dados para solicitar a devida correção dos dados cadastrais em sua Licença de Pescador Profissional Artesanal.”
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