Investigação de Paternidade
A parte precisa ser notificada no processo, por meio de um procedimento chamado citação. Essa citação é pessoal, feita mediante carta com Aviso de Recebimento ou Oficial de Justiça, que vai até o endereço da pessoa ou fala com ela por telefone.
Para solicitar o serviço é necessário que a pessoa procure a Defensoria Pública munida dos documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante da filiação ou parentesco, através da certidão de casamento ou certidão de nascimento.
O interessado deverá se dirigir ao Fórum mais próximo de sua residência, portando: (A) PARA ALIMENTOS A FILHO MENOR: Documentos do pai ou da mãe que está com a criança: Carteira de Identidade (ou certidão de nascimento ou de casamento), CPF e comprovante de residência.
Isso acontece porque os pais devem dividir todas as responsabilidades financeiras da criança, mesmo que não vivam juntos. De acordo com a lei a pensão deve ser paga aos filhos até os 18 anos (maioridade), mas pode ser paga por mais tempo caso o juiz entenda que é necessário.
De acordo com a lei a pensão deve ser paga aos filhos até os 18 anos (maioridade), mas pode ser paga por mais tempo caso o juiz entenda que é necessário. Um exemplo disso é quando o filho já completou a maioridade, mas ainda não concluiu os estudos na faculdade.
Para que o devedor seja solto é preciso fazer o pagamento das pensões devidas e o preso tem até 3 dias para fazer o pagamento do valor. Caso não possa pagar é preciso apresentar uma justificativa ao juiz, que pode ou não aceitar os motivos declarados pelo devedor.
Caso o devedor não pague e sua justificativa não seja aceita, o juiz irá protestar a dívida e, além disso, decretará a prisão pelo prazo de um a três meses. Poucas são as justificativas aceitas pelos juízes para a impossibilidade de efetuar o pagamento da pensão alimentícia.