A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Governo brasileiro, criada em 2003 pelo Ministério da Justiça estabeleceu como meta em 2006 a definição e regulamentação das obrigações do sistema financeiro em relação às Pessoas Politicamente Expostas.
1. O que são Pessoas Politicamente Expostas? São todas as pessoas que, nos últimos cinco anos, exercem ou exerceram, no Brasil ou no exterior, algum cargo, emprego ou função pública relevante ou se têm, nessas condições, familiares, representantes ou ainda pessoas de seu relacionamento próximo.
É considerada um Pessoa Politicamente Exposta (PPE) ou Pessoa Exposta Politicamente (PEP) aquela que ocupa cargos e funções públicas listadas nas normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e de Financiamento ao Terrorismo, editadas pelos órgãos reguladores e fiscalizadores.
Pessoa Exposta Politicamente (ou PEP) são as pessoas que têm ou tiveram, nos últimos cinco anos, cargos públicos, bem como seus familiares e estreito colaborador que são classificados como PEP relacionados.
A declaração de pessoa politicamente exposta foi criada em 2006 com o objetivo de combater e prevenir fraudes financeiras. ... Essa declaração serve como auxílio fiscal no monitoramento das atividades do sistema financeiro, evitando que atos ilícitos como fraudes ou lavagem de dinheiro sejam cometidos.
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Consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos 5 anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento ...
Pessoas Politicamente Expostas, também conhecidas como PEPs, são indivíduos que passam por um monitoramento especial das suas movimentações financeiras e fiscais, com objetivo de prevenir a corrupção e crimes como lavagem de dinheiro.
Como é possível identificar PEP s? Para identificar se alguém é ou não uma PEP, basta verificar se ela se enquadra em uma das profissões públicas declaradas como relevantes pela Instrução Normativa nº 26/2008, da Secretaria de Previdência Complementar (SPC).
Riscos que envolvem informações fiscais, como a omissão de registros e patrimônio, além de possíveis fraudes relacionadas à tributação; Riscos que envolvem informações financeiras, principalmente por resultar de transações com grande volume de dinheiro, cuja origem é desconhecida.
São políticos, juízes, promotores, oficiais generais, diplomatas, assessores (chamados de PEP titular) e até pessoas próximas de quem tem o cargo, como familiares, amigos e funcionários (as PEPs relacionadas).
O termo “estreitos colaboradores” também passa a ter uma definição, qual seja, as pessoas com as quais as PEP tenham sociedade ou propriedade conjunta das quais tais pessoas figurem como mandatárias, bem como pessoas que controlem pessoas jurídicas ou arranjos sem personalidade jurídica que tenham sido criados para o ...
Acesse o Portal do Participante, na seção “Serviços para Você” e clique em “Declaração de Pessoa Politicamente Exposta”. Depois de ler o que diz a legislação, clique em uma das opções que melhor se enquadre na sua situação. Ao final, sua opção será registrada automaticamente.
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