O que é o trabalho temporário?

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Como funciona o contrato de trabalho temporário?

O contrato de trabalho temporário é um tipo de contratação com um prazo de duração estabelecido, assim, o vínculo empregador empregado é não permanente. Esse contrato é uma exceção à regra vigente no Direito do Trabalho, em que o tempo do vínculo laboral é indeterminado.

Quais os requisitos para o contrato de trabalho temporário?

Os seus requisitos são: (a) qualificação das partes; (b) motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (c) prazo da prestação de serviços; (d) valor da prestação de serviços; (e) disposição sobre a segurança e à saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho (art.

Quais os direitos de um trabalhador de contrato temporário?

Férias proporcionais acrescidas de adicional de 1/3; Repouso semanal remunerado; Adicional por trabalho noturno; Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato correspondente a 1/12 (um doze) avos do pagamento recebido (com discussões doutrinárias por haver substituição pelo FGTS).

O que mudou no trabalho temporário?

Outra das principais mudanças foi de que os trabalhadores temporários devem ter os mesmos direitos dos funcionários efetivos da empresa, como por exemplo: salário, jornada de trabalho, horas extras, férias e décimo terceiro proporcionais, entre outros.

Trabalho Temporário - Lei 6.019/74

27 curiosidades que você vai gostar

O que mudou na lei 6019 74?

A reforma trabalhista do ano de 2017 trouxe algumas mudanças para o que estava escrito na primeira versão da Lei 6.019. ... Desde sua alteração, a lei do trabalho temporário proíbe a contratação de profissionais para substituir trabalhadores que estejam em greve, salvo nos casos previstos em lei.

O que mudou no contrato temporário com a reforma trabalhista?

Direitos dos trabalhadores temporários

Devem ser remunerados de maneira equivalente aos empregados que exercem as mesmas funções dentro da empresa utilizadora; Cumprir uma jornada trabalhista de 8 horas, sendo pagas as horas extras não excedentes de duas, com acréscimo de 20%;

Quem trabalha com contrato temporário tem direito a Seguro-desemprego?

De acordo com a Justiça do Trabalho, a resposta é não. O trabalhador temporário não tem direito ao seguro-desemprego. O órgão diz que o trabalhador temporário recebe o mesmo salário de um empregado permanente, tem direitos trabalhistas como fundo de garantia, 13º e férias proporcionais e contribui para aposentadoria.

Quem trabalha com contrato temporário tem direito ao PIS?

Como todo trabalhador CLT, o colaborador temporário tem direito ao PIS (abono salarial), porém, ele precisa seguir algumas especificações. Como estar cadastrado no PIS/PASEP por pelo menos 5 anos.

Quem trabalha com contrato temporário tem direito a FGTS?

Funcionários temporários tem direito ao FGTS? Ou seja, assim como para o funcionário efetivo, o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) permanece obrigatório nos contratos de trabalho temporário, que também é regido pela CLT.

Em quais se circunstância se admite o contrato de trabalho temporário?

Quando é permitido contratar temporários? A legislação trabalhista prevê duas situações em que é possível haver a contratação de temporários. Uma delas é quando ocorre um acréscimo extraordinário de trabalho, como no período das compras natalinas ou na época de produção de chocolate para a Páscoa.

Qual a duração do contrato de trabalho temporário com relação ao mesmo empregador?

Com a publicação da Lei 13.429/2017, o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, deverá obedecer ao seguinte critério em questão de prazo: Prazo Normal do Contrato: 180 dias, consecutivos ou não (período máximo); Prazo de Prorrogação: Mais 90 dias, consecutivos ou não (período máximo).

Como fazer um contrato temporário de trabalho?

Quais informações devem constar em um contrato temporário de trabalho? Qualificação das partes; Descrição detalhada do serviço a ser prestado; Detalhar o período de vigência do contrato temporário com data de início e término; Valor da remuneração a ser paga.

Quem paga o salário do trabalhador temporário?

Quem paga o trabalhador temporário? A Utilizadora. Ainda que a contratação seja intermediada por uma Agência, é a empresa Utilizadora quem remunera e dirige os trabalhadores temporários. A Agência é responsável por elaborar folha especial dos temporários e repassar a remuneração para o trabalhador mensalmente.

Quem trabalha por contrato tem direito ao PIS Pasep?

Tem direito ao abono salarial o trabalhador com carteira assinada que recebe até dois salários mínimos, esteja há pelo menos cinco anos inscrito no PIS/Pasep e tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base.

Quem trabalha por contrato na prefeitura tem direito ao PIS?

Pois a prefeitura tem um Estatuto do Servidor próprio que é regido pela LEI COMPLEMENTAR Nº 046/1994. 5) O servidor contratado ou comissionado tem direito ao PIS? Sim. O servidor temporário tem direito ao PIS no valor de um salário mínimo desde que esteja cadastrado na RAIS a pelo menos cinco anos.

Quem faz contrato de trabalho perde o Seguro-desemprego?

Quem trabalha de carteira assinada e é dispensado sem justa causa tem o direito de receber o seguro-desemprego. ... Assim, quando ele inicia um contrato temporário, o seu seguro-desemprego fica suspenso.

Quais ou qual o critério alterado para efeito do trabalho temporário após a reforma trabalhista?

4º-A, também alterado pela Reforma. O contrato entre a empresa de prestação de serviços temporários e a tomadora de serviços deverá ser necessariamente escrito, e conter a qualificação das partes, a especificação do serviço, o prazo, quando for o caso[21], e valor da prestação de serviços (art. 5º-B, Lei nº 6.019/74).

Quais são os casos que é possível substituir o empregado comum por um temporário?

Ou seja, só podem ser contratados trabalhadores temporários em duas condições: Para substituir um funcionário ausente (por exemplo, por férias ou afastamento do funcionário) Para atender a uma demanda complementar, que pode ser decorrente de fatores imprevisíveis ou previsíveis.

O que são servidores públicos temporários?

Logo, o servidor público temporário é aquele que não apresenta vínculo direto com cargos públicos e tem sua ocupação determinada por período limitado, sendo admitido por meio de processo seletivo simplificado, conforme interesse e necessidade das instituições públicas.

O que é a quarteirização segundo o que dispõe a Lei 6.019 de 1974?

A QUARTEIRIZAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. A empresa prestadora de serviços, em vez de, por si própria, contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores, pode subcontratar esses serviços para outras empresas, conforme se infere da parte final do art. 4º-A, § 1º da Lei nº 6.019/74.

Qual o tempo mínimo para contrato de trabalho temporário?

Instituído no Brasil pela Lei 6.019/1974, o trabalho temporário foi regulamentado pelo Decreto 10.060/2019, que alterou algumas regras, como o prazo do contrato, que era de três meses e passou a ser de 180 dias.

O que diz a Lei 13429?

LEI N 13429 DE 31032017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Como fazer um contrato de trabalho simples?

Abaixo algumas coisas que você deve observar quando for redigir um contrato: Qualificar as partes: ... Definir objeto do contrato. ... Obrigações do Contratante e do Contratado. ... Preço e condição de pagamento. ... Preveja o prazo de duração e a forma de reajuste do contrato. ... Despesas. ... Rescisão. ... Cláusula penal.

Como calcular rescisão de contrato de trabalho temporário?

Como calcular a rescisão de contrato temporário? O FGTS com direito a saque; 1/3 sobre as férias proporcionais; Férias proporcionais aos dias trabalhados; Décimo terceiro proporcional aos meses exercidos.

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