A comissão por trabalho é uma forma de remuneração comumente adotada pela área de vendas. Dessa forma, trabalhadores recebem conforme o desempenho, com chances de aumentar o salário de acordo com o volume de vendas que realizam no mês.
466 da CLT: Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.
Por isso, um dos tipos de remuneração mais utilizados vem por meio de comissões. Essas comissões são pagas assim que objetivos, pré-definidos pela empresa, são alcançados. Por exemplo, se um vendedor atinge um determinado número de vendas ele receberá um acréscimo ao seu salário fixo.
Um cargo comissionado é, de forma geral, aquele que deve ser ocupado de forma transitória por agentes e empregados públicos nomeados por uma autoridade competente. Em outras palavras, os cargos comissionados são aqueles cujo processo de admissão passa diretamente pela livre escolha, nomeação e exoneração.
Comissão é salário e é passível de incidência de tributos, tanto o imposto de renda como a contribuição previdenciária. ... Quem recebe comissão, quer seja comissionista puro, quer receba comissão e também salário fixo, terá a comissão integrada ao salário, inclusive para fins de cálculo de férias e 13º salários.
Conforme exposto, a comissão paga pelo empregador integra a remuneração do empregado, e haverá, portanto, sua integração para todos os efeitos contratuais próprios a tal instituto, ou seja, repercussões em FGTS, INSS, férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, dentre outras parcelas.
Muitos empregadores pagam comissão “por fora”, ou seja, não fazem a correta integração dos valores, o que significa prejuízos ao empregado, que deverá buscar a satisfação de seu crédito na Justiça do Trabalho, sem olvidar os prejuízos à fazenda pública (INSS/IR/FGTS).
Esses últimos têm assegurado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo, mesmo que as comissões de suas vendas no mês não atinjam o valor do salário mínimo, conforme previsão expressa do artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal.
Discutida, na prática, é a obrigatoriedade do pagamento das comissões nos casos em que o cliente (regra geral consumidor) deixa de pagar valores devidos para o empregador.
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