O Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre quando os atendimentos prestados aos beneficiários de planos de saúde forem realizados em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do sistema público, observando-se os limites dos contratos celebrados, conforme artigo 32 da Lei ...
Sim, mesmo aqueles que possuem planos de saúde podem utilizar os serviços do SUS. No Brasil, aproximadamente 40 milhões de pessoas possuem plano de saúde, isto equivale a 20% da população brasileira. Os 80% restantes utilizam apenas o Sistema Único de Saúde.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte são pacíficas no sentido de que a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no art. ... Maurício Corrêa decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98.
Administrativamente, os planos de saúde são fiscalizados pela Agência Nacional de Saúde – ANS. O consumidor poderá reclamar para a ANS através dos canais de atendimento disponíveis.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou na segunda-feira, 28/06, a relação de beneficiários de planos de saúde que utilizaram os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no segundo trimestre de 2020 (86º Aviso de Beneficiários Identificados – ABI).
1.2 Planos de Saúde O Plano de Saúde é um instrumento de gestão que consolida, em cada esfera de governo, o processo de planejamento na área da saúde para um período de quatro anos, compondo a base das atividades e da programação de cada nível de gestão do SUS.
"O sistema de acompanhamento é falho. Não sabemos ao certo quanto com planos de saúde foram atendidos no SUS sem reembolso." Ministro. "É justo que haja ressarcimento", disse o ministro da Saúde, Ricardo Barros, ao Estado.
Todo brasileiro é usuário do SUS e desde o nascimento tem direito a serviços de saúde gratuitos, como vacinação, transplantes, medicamentos de alto custo, entre outros que visam a saúde da população.
As denúncias à ANS podem ser feitas pelo telefone 08 (ligações gratuitas), pela internet ou por carta, para o endereço: Rua Augusto Severo, 84, Glória, Rio de Janeiro, (RJ) CEP 20021-040.
Para esclarecer dúvidas ou registrar uma reclamação, o consumidor pode entrar em contato com a ANS pelos seguintes canais de atendimento:
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