O responsável legal, por sua vez, é a pessoa física que recebe a incumbência de atuar em nome da empresa na prática de atos específicos, por meio de uma procuração. Nesse ponto, vale ressaltar que não existe a obrigatoriedade que esse responsável seja um dos sócios da empresa.
No âmbito jurídico, o responsável legal é o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz. Por exemplo, normalmente os pais são os responsáveis legais de seus filhos, a partir do momento que este é registrado no cartório oficial.
Entendemos o representante legal como a pessoa física intitulada no contrato ou estatuto social de uma empresa. Sua responsabilidade é representá-la, na prática, de diferentes atos jurídicos.
Representante legal é uma categoria utilizada comumente no âmbito empresarial e consiste em uma pessoa física que pode representar os direitos de uma empresa, de uma pessoa jurídica ou mesmo de outra pessoa física que, por alguma razão, se encontra impossibilitada de comparecer a determinado ato.
O menor de 18 anos só pode fazer um contrato de empréstimo se estiver legalmente autorizado. Isso quer dizer que para conseguir dinheiro emprestado, um menor de idade precisa: Estar assistido ou representado pela pessoa responsável por ele; Ser emancipado (quando um menor recebe legalmente alguns direitos do adulto).
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Lembrando que o Representante Legal é o responsável pela empresa e o Responsável Legal é aquele previsto em procuração para uso do Certificado Digital.
Documentação em comum para todos os casosDocumento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do titular do benefício; Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do representante legal definitivo ou provisório; ... Para o diretor ou responsável de Entidade: Guia de Acolhimento Institucional;
Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se responsável legal as seguintes pessoas: o pai, a mãe, o tutor, o curador ou o guardião. Art. 3º Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se parentes os avós, tios, irmãos e cunhados, desde que maiores de 18 (dezoito) anos.
O representante legal é a pessoa física que representa a empresa diante da Receita Federal e de outras pessoas físicas ou jurídicas que ela venha a se relacionar. Ou seja, quando o titular é uma pessoa jurídica, uma empresa, o seu representante legal é sempre seu sócio, sócio-administrativo ou dono.
Na legislação há clara definição da figura do responsável legal para cada uma das situações acima: no caso de filhos menores, os pais são os responsáveis; no caso de menor de idade sem pais que assumam esta condição, têm-se o tutor igualmente designado em juízo, e para os maiores, com discernimento comprometido, são ...
Em termos genéricos, um representante legal é alguém que representa uma entidade ou uma empresa e é nomeado em seu ato constitutivo, ou seja, no contrato social ou estatuto social. Esse representante legal, por sua vez, pode outorgar poderes para um terceiro atuar em nome da empresa, por meio de uma procuração.
Em termos genéricos, um representante legal é alguém que representa uma entidade ou uma empresa e é nomeado em seu ato constitutivo, ou seja, no contrato social ou estatuto social. Esse representante legal, por sua vez, pode outorgar poderes para um terceiro atuar em nome da empresa, por meio de uma procuração.
A indicação da pessoa física responsável perante o CNPJ deverá ser efetuada de acordo com o disposto na Tabela II - Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável .
747, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), poderão ser curador de um idoso as seguintes pessoas, nessa ordem: a) o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato; b) na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; c) na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto ( ...
Como fazer uma procuração simples?Identificação do outorgante;Identificação do outorgado;Data da outorga;Objetivo da outorga;Identificação do local onde a procuração foi passada;Descrição e extensão dos poderes conferidos.
"Esta curatela é feita através de pedido judicial. Você apresenta os seus documentos dizendo que está apto a representar o idoso. E também os documentos do idoso que se constate determinado grau da doença e que a pessoa está incapacitada de responder pelos seus próprios atos", conta.
A representação legal ocorre quando um beneficiário, civilmente incapaz, precisa ser representado perante o INSS. Esta representação poderá se dar pelo tutor nato (pai/mãe) ou por aquele que detêm a guarda judicial, tutela, curatela ou for considerado administrador provisório.
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp Na consulta de sócios ele apresenta os nomes dos sócios e administradores.
Depende da empresa
E em alguns casos, o Contrato Social prevê que um terceiro, gerente/diretor será o responsável por assinar obrigações da Pessoa Jurídica. Em outras, os sócios simplesmente fazem uma procuração dando poderes para este funcionário agir em nome da empresa.
A consulta poderá ser feita através do portal e-CAC na pesquisa de situação fiscal que aparecerá os sócios, o percentual do capital e quem é o responsável ou até mesmo na cláusula de Administradores do Contrato Social, se caso tiver ali firmado.
Procuração é o instrumento pelo qual alguém nomeia outrem de sua confiança como seu representante (procurador), para agir em seu nome em determinada situação em que não queira ou não possa estar presente.
O responsável deverá estar presente na 2ª Fase portando original e cópia do CPF e da Identidade, e apresentar uma cópia do comprovante de residência que fará parte do seu cadastro. Os emancipados na forma da Lei se obrigam a apresentar uma cópia da respectiva certidão.
Após devidamente preenchido, o documento deverá ser impresso, assinado pela mãe, pai ou responsável legal da criança e do adolescente e, enfim, ter a firma reconhecida em Cartório. Em seguida, o documento deverá ser apresentado junto aos órgãos e às instituições que exijam tal autorização parental.
Eu ______________________________________________________, portador do documento de identidade nº ____________________, emitido por _____________ em ____/____/____ e CPF nº ________________, residente e domiciliado à cidade de _______________, Rua:___________________________________________________ ...
É usado apenas para entrega de filhos aos pais ou responsável legal. O termo serve para lembrar aos pais e/ou responsáveis o compromisso pelos filhos. É uma medida do artigo 101 do ECA. Jamais poderá ser utilizado pelo CT PARA RETIRAR A CRIANÇA DE UMA FAMÍLIA E ENTREGAR A OUTRA!!!”.
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