O processo de legalização de empresas é iniciado pelo Pedido de Viabilidade. Ele é uma consulta prévia para verificar, perante os órgãos competentes, a possibilidade de registro empresarial e/ou alterações cadastrais da sua empresa.
O Pedido de Viabilidade, ou Consulta Prévia, é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.
Estudo de viabilidade de um negócio é a avaliação da praticidade do planejamento proposto para um empreendimento. Esse diagnóstico deve conter respostas detalhadas para os questionamentos sobre o projeto apresentado.
A Consulta Prévia ou de Viabilidade é uma pesquisa gratuita feita na Prefeitura ou Administração Regional – no caso do DF – para verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer a empresa do MEI é permitido para que as atividades sejam exercidas naquele lugar.
A viabilidade é exigida para alterações cadastrais da Pessoa Jurídica que modifiquem: Atividade Econômica; Endereço; Natureza Jurídica; Nome Empresarial; Tipo de Unidade ou Forma de Atuação.
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1° Passo: Preencher o pedido de viabilidade no site do órgão de registro (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas). 2° Passo: Preencher o DBE no site da Receita Federal. 3° Passo: Clicar no botão INICIAR, na página de serviços, em Novo Requerimento de Constituição.
O pedido de viabilidade depois de deferido e dado entrada no processo de abertura, não tem data de validade. No caso do recebimento do deferimento da viabilidade, passados 90 dias e não ter sido feito nenhum progresso do processo de abertura, a viabilidade cedida será anulada, e uma nova solicitação deverá ser feita.
Confira a seguir o passo a passo para solicitar o pedido de viabilidade.1 – Acesse o site da Junta Comercial. ... 2 – Preencha as informações da Aba “Dados da Empresa” ... 3 – Preencha a aba Objeto Social e CNAE. ... 4 – Preencha a seção Sócio/Responsável. ... 5 – Preencha a aba Informações Complementares. ... 6 – Anote o protocolo.
Viabilidade de Legado e de MEI – Prefeitura.Viabilidade de Legado e MEI (Para que serve? ... http://www.redesim.mg.gov.br/ (criar cadastro pessoal);2º Clicar no módulo Viabilidade;3º Clicar em Viabilidade para Legado e MEI;4º Informe o CNPJ e clique em Pesquisar: