O princípio da vinculação determina que a oferta publicitária integra o próprio contrato de consumo a ser celebrado, gerando direito potestativo ao consumidor e responsabilidade objetiva pelo descumprimento ao fornecedor.
A resposta correta é: O princípio da vinculação da oferta impede qualquer tipo de exceção, ainda que a oferta esteja com preço irreal.
O art. 30 do CDC estabelece que a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato a ser firmado. É o fenômeno da vinculação. Oferecida a mensagem, fica o fornecedor a ela vinculado, podendo o consumidor exigir seu cumprimento forçado nos termos do art.
O que caracteriza o princípio da vinculação é a vinculação entre o anunciante e a oferta que. este realiza.
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
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Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Caso contrário, se o negócio for fechado em um ambiente físico ou se a desistência ocorrer depois desse prazo, o fornecedor não precisa devolver o dinheiro.
56, XII). (O princípio do ônus da prova não é exclusivo da questão publicitária, os demais são.) (Módulo 3, Unidade 1, “Quais são os limites para a atividade publicitária?”) A resposta correta é: Princípio da inversão do ônus da prova;.
Há previsão, no código de defesa do consumidor (CDC), de três tipos de publicidade que ferem os direitos do consumidor, a saber: publicidade enganosa, publicidade simulada e a publicidade abusiva. A publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor ao erro, e pode ser por comissão ou omissão.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/ defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano.
35 do CDC, a oferta veiculada obriga o fornecedor do serviço ao seu cumprimento, sob pena do consumidor optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente ...
Com o advento do art. 30 do CDC houve uma ampliação no conceito da oferta: "Art. ... Isto significa que toda a informação advinda da publicidade tem efeito de vinculação sob a oferta por ela proposta, mas caso essa informação seja supérflua, esta não surtirá efeito vinculante algum.
- O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se ...
Assim, via de regra, o fornecedor é o responsável pelo fato do produto e do serviço, por serem o fabricante, o produtor, o construtor e o importador são quem colocam os produtos ou serviços defeituosos no mercado de consumo, portanto, devem assumir o risco dessa conduta e arcarem com o dever de indenizar.
A publicidade enganosa é deflagrada quando houver exagero e recursos explicitamente fantasiosos. tão somente de atrair a atenção das pessoas. O elemento fantasioso é evidente o suficiente para desconfigurar a indução ao erro.
O CONAR – Conselho de Auto-regulamentação Publicitária – é uma organização da sociedade civil fundada por entidades do mercado publicitário brasileiro para regular a publicidade no país e mantida com recursos advindos de entidades e empresas do próprio mercado.
Propaganda enganosa comissiva
Esse tipo de publicidade tem a característica de incitar o consumidor a cometer um erro, como anunciar que um smartphone é à prova d água sem ele, realmente, ser.
Publicidade Enganosa - É enganosa toda a publicidade que não reflete a verdade, ou que omite informações. ... Publicidade Abusiva - A publicidade que explora o medo, a superstição ou que induz o as pessoas a se comportarem de forma a prejudicar a saúde, ou segurança, é considerada abusiva.
Considera-se publicidade ilegal o anúncio que ameace a dignidade das pessoas ou viole alguns dos direitos reconhecidos na Constituição; como, por exemplo, as que se referem a crianças, jovens e/ou mulheres.
Isto posto, trata-se de matéria que pode ser denunciada por qualquer pessoa, independente da condição ou não de consumidora daquele produto. A resposta correta é: É um termo que explica que a publicidade enganosa independe de dano em concreto aos consumidores para sua configuração;.
Enganosidade potencial é um termo que explica que a publicidade enganosa independe de dano concreto para os consumidores para a sua configuração. Isto é, basta que haja capacidade de indução ao erro para que a publicidade enganosa reste configurada.
O primeiro jornal diário brasileiro que veiculou anúncios foi o: Escolha uma: 1. Diário de São Paulo.
O constrangimento ou coação que se refere os artigos 42 e 71 do CDC reflete na cobrança com imposição do consumidor a praticar determinado comportamento pelo constrangimento físico.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
42 do CDC. Vale ressaltar que o ônus de provar o “engano justificável” é do fornecedor, não do consumidor. Por outro lado, para teoria objetivista não há aferição de eventual má-fé ou culpa do fornecedor, vez que, mesmo na ausência desses elementos, estará caracterizada a repetição de indébito em dobro.
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