Princípio da Universalidade no Direito à Saúde determina que os serviços sociais direcionados a assegurar a saúde da população devem ser acessíveis a toda a comunidade. Significa, também, que o serviço público de saúde deverá envidar esforços para abarcar o número máximo de situações possíveis.
Universalidade é um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.
A universalidade tem sido considerada na ciência política como uma noção relacionada ao campo do direito, mais especificamente ao campo dos direitos humanos. Ou seja, os direitos que são comuns a todas as pessoas, como um direito positivo que visa à manutenção da vida individual e social no mundo moderno.
“uma universalidade de direito, (universitas iuris) constituída por bens singulares corpóreos heterogêneos ou incorpóreos, a que a norma jurídica, com o intuito de produzir certos efeitos, dá unidade, como, p. ex., o patrimônio, a massa falida, a herança ou o espólio, e o estabelecimento empresarial.”
Estes são: universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de atenção; integralidade de assistência, compreendida como um conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, que devem funcionar de forma articulada em todos os níveis de atenção; e igualdade da assistência à ...
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A integralidade enquanto princípio do Sistema Único de Saúde busca garantir ao indivíduo uma assistência à saúde que transcenda a prática curativa, contemplando o indivíduo em todos os níveis de atenção e considerando o sujeito inserido em um contexto social, familiar e cultural.
Universalidade: garantia de acesso de toda e qualquer pessoa a toda e qualquer ação e serviço de saúde. ... Integralidade: significa, primeiramente, que as ações e serviços de saúde devem visar não só a recuperação (cura), mas também a promoção e a proteção da saúde (prevenção).
Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. ... Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. Ex: biblioteca, rebanho de gado, qualquer coleção. Ex.: herança, massa falida.
Aborda a judicialização dos direitos fundamentais, principalmente no que se refere à legitimidade do Poder Judiciário para a implementação de políticas públicas, diante da escassez de recursos financeiros e orçamentários, analisando-se o princípio da cláusula da reserva do possível, o direito ao mínimo existencial, o ...
Tal universalidade dos direitos humanos fundamenta-se nas premissas da igualdade em dignidade e valor de todos os seres humanos, sem discriminação. Tal noção é totalmente incompatível com as doutrinas e práticas de uma pretensa superioridade fundada em raça, religião, sexo ou qualquer outro elemento.
Universalismo é um conceito e um construto filosófico e teológico que advoga o ponto de algumas ideias terem aplicação ou aplicabilidade universal. ... Universalismo Unitarista propõe que religião é uma qualidade humana universal, e, assim, centra-se nos princípios universais da maioria das religiões conhecidas.
Universal remete-nos à idéia de expansão, quebra de fronteiras, "todos", humanidade; diferença associa-se a particular, contenção, limites, identidade.
Quando se diz que algo é universal, se refere a uma visão que expressa um fato existente e que está sempre presente. Isto faz parte de um tipo de pensamento chamado de universalismo e é um paradigma da organização de todas as coisas, bem como de sua abordagem e explicação.
A filosofia tem como vocação reflectir sobre a totalidade e o fundamento real de todas as coisas em geral, dos diversos domínios da realidade, natural e humana.
Princípios do SUS: doutrináriosUniversalidade. Todo cidadão tem direito à saúde e acesso a todos os serviços públicos de saúde. ... Integralidade. Todas as pessoas devem ser atendidas desde as necessidades básicas, de forma integral. ... Equidade. ... Descentralização. ... Regionalização. ... Hierarquização. ... Participação social.
Pelo princípio de universalidade, o indivíduo passa a ter direito ao acesso a todos os serviços públicos de saúde, bem como àqueles conveniados em todos os níveis de assistência, livre de privilégios ou preconceitos.
O direito social busca resolver as questões sociais, ou seja, todas as situações que representam as desigualdades da sociedade. Também é essencial para que as pessoas tenham o mínimo de qualidade de vida e dignidade.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, criada em 1789, encarnava os conceitos básicos daqueles que defendiam a Revolução Francesa: a garantia da igualdade entre todos os homens, fazendo com que os privilégios de classe que existiam no Antigo Regime Francês fossem abolidos.
Quanto à sua natureza, o estabelecimento comercial é considerado uma universalidade de fato formada por bens materiais e imateriais.
(c) Na classificação geral dos bens, conforme Código Civil, o estabelecimento empresarial é uma universalidade de fato, por encerrar um conjunto de bens pertinentes ao empresário e destinados à mesma finalidade, de servir à exploração de empresa.
Atualmente, a doutrina moderna dominante entende que o estabelecimento empresarial apresenta a natureza de universalidade de fato, já que corresponde a um conjunto de bens que se mantém unidos, destinados a uma finalidade, por vontade e determinação do seu proprietário.
Descentralização; Regionalização e hierarquização; • Participação da comunidade; É por intermédio dessas diretrizes, tendo em vista o alicerce estrutural dos princípios da universalidade, eqüidade e integralidade, que o SUS deve se organizar.
Desse modo, trabalha-se arduamente pela consolidação de seus princípios doutrinários (universalidade, equidade e integralidade nos serviços e ações de saúde), bem como dos princípios que dizem respeito a sua operacionalização (descentralização dos serviços, regionalização e hierarquização da rede e par- ticipação ...
As noções de universalidade e equidade estão re- lacionadas ao princípio da igualdade que, por sua vez, está associado à ideia de justiça no pensamento dos principais filósofos18. O universal é aquilo que é comum a todos. Essa ideia está presente no lema da Revolução Francesa e nas promessas dos socialistas utópicos.
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