O que é o princípio da menor onerosidade da execução?

Pergunta de Eduarda Guerreiro de Vaz em 30-05-2022
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O princípio da menor onerosidade da execução está previsto no artigo 805 do CPC , segundo o qual, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

O que é o princípio da menor onerosidade na execução?

Trata-se de uma restrição ao direito do exequente que não pode se valer, abusivamente, de todos os meios executivos, devendo optar por aqueles que menos onerem o executado, assegurando a defesa do seu patrimônio, especialmente o executado de boa-fé, possibilitando a satisfação do débito de forma menos gravosa a este.


Quais são os princípios da execução?

Quanto aos princípios da execução, existem princípios específicos que só vigoram no processo executivo, compondo este quadro os seguintes princípios: nulla executio sine titulo, desfecho único, disponibilidade da execução, menor onerosidade, patrimonialidade, ultilidade, lealdade e boa-fé processual, atipicidade dos ...

Qual princípio se refere o art 805 CPC?

805 do Novo CPC, consagrando o princípio da efetividade da tutela executiva, impõe ao executado que, acaso alegue existir medida menos gravosa à execução, indique os meios mais eficazes e menos onerosos" (REsp 1.268.998/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.5.2017).

O que é o princípio da efetividade da execução?

O que se pode extrair do princípio da efetividade processual é que o direito, além de ser reconhecido, deve ser efetivado, devendo existir meios capazes de propiciar pronta e integral satisfação a qualquer pessoa que seja titular do direito.

Princípio da menor onerosidade - Prof. Andre Roque


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Em que consiste o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor?

A regra geral da responsabilidade patrimonial encontra-se estabelecida no artigo 591 do Código de Processo Civil, segundo o qual “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

O que é responsabilidade patrimonial no Processo Civil?

A responsabilidade patrimonial é um instituto do Direito Processual Civil, e é caracterizado pela sujeição do patrimônio de alguém às medidas executivas, através do processo de execução, que se destinam a satisfazer um direito material já decidido, ou seja, a satisfação do crédito do credor.

Quando ocorre a responsabilidade patrimonial?

A responsabilidade patrimonial é uma forma de sanção ao devedor, onde o credor pode ter satisfeito o seu direito. É amplamente utilizada nos casos onde o devedor ao estar em mora com o credor, vê os seus bens sendo disponibilizados em favor do credor.

O que é o princípio da máxima efetividade?

O Princípio da Máxima Efetividade da Constituição

Efetividade é realização dos efeitos das normas no mundo dos fatos. Ela também é denominada de eficácia social da norma, significando que a norma é realmente obedecida e aplicada.



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