"Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.
PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO Remetida a apelação ao Tribunal, será distribuída imediatamente a um relator (art. 1011). Sendo o caso de vício processual ou de jurisprudência dominante (art. 932), o relator poderá decidir a apelação monocraticamente (1011, I).
Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.
Uma forma ágil de protocolar o processo no PJe é usando o PeticionaMais, uma plataforma para envio de petições que unifica os sistemas dos diversos Tribunais. Em resumo, o que o PeticionaMais é reunir dentro da plataforma os vários sistemas dos Tribunais brasileiros.
Sem o navegador adequado, a versão correta do Java, os plugins necessários e pop-ups desbloqueados, dificilmente você conseguirá enviar um processo no PJe. A maneira de saber se está tudo em ordem é clicar no botão “Verificação de Ambiente”. Ele antecede o botão “Entrar”, no sistema.
Caso o navegador seja o problema, vai ser necessário instalar no computador a versão 20 ou superior do Firefox. Nenhum outro navegador é recomendado para uso do PJe. É preciso ter cuidado também com a versão do Java instalado no computador. Às vezes, a navegação no PJe é prejudicada quando a versão do plugin é inferior à 1.6.
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