O princípio da congruência determina, em consonância com os princípios constitucionais da demanda, contraditório e dispositivo, que a sentença ou a decisão de mérito, inclusive na ação civil pública, observem os limites impostos pelos elementos que identificam a ação.
O princípio da congruência trata de uma proibição ao magistrado. Não poderá o juiz conceder nada a mais (ultra petita) ou diferente do que foi pedido (extra petita). ... Existem exceções, previstas em Lei, ao princípio da congruência. 1) Pedidos implícitos: o magistrado poderá conceder o que não foi demando pelo autor.
Significa que o juiz forma o seu convencimento de maneira livre, embora tenha que fundamentar suas decisões no processo.
Conceito de princípio dispositivo
De modo geral, a denominação princípio dispositivo é utilizada para indicar que a iniciativa das alegações e das provas compete às partes, já que o juiz é um sujeito imparcial e, portanto, não pode agir de ofício.
As sentenças definitivas ou de mérito são normais, ou seja, aquelas que efetivamente decidem a respeito da lide, acolhendo no todo ou em parte, o pedido do autor (art. 459, 1ª parte do CPC). As sentenças terminativas serão aquelas que põem fim ao processo sem a resolução do mérito (art.
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Há setores da doutrina que defendem a classificação da sentença em cinco espécies: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva lato sensu e mandamental. Segundo a teoria quinária de Pontes de Miranda, as sentenças são classificados em cinco modalidades, segundo a sua eficácia.
Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra , ultra ou infra petita . ... Já a decisão infra petita , também conhecida como citra petita , deixa de apreciar pedido formulado pelo autor.
Significado de Dispositivo
[Jurídico] Parte de uma lei, sentença, documento legal, declaração etc., que apresenta o resultado de uma ação ou a decisão que dela resulta. [Jurídico] Trecho da sentença em que o juiz declara qual das partes tem razão no litígio, ou seja, a parte em que ele se mostrou favorável; decisório.
I do art. 139 do NCPC, decorre, substancialmente, do princípio constitucional da igualdade perante a lei, insculpido no caput do art. 5º da CRFB/88.
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