Em Direito penal, o exercício regular de direito se trata de uma excludente de ilicitude, ou seja, uma causa que tira a ilegalidade de uma conduta descrita em lei como crime.
"É o desempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei, que torna lícito um fato típico. Se alguém exercita um direito, previsto e autorizado de algum modo pelo ordenamento jurídico, não pode ser punido, como se praticasse um delito.
Possui 3 requisitos: 1º) Indispensabilidade (impossibilidade de recurso útil aos meios coercitivos normais); 2º) Proporcionalidade; 3º) Conhecimento da situação de fato justificante (subjetivo).
O estrito cumprimento do dever legal e quando o agente está obrigado e dever a cumprir o mandamento legal, e o exercício regular de direito e o desempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei, classificada por lei como crime, com autorização prevista em lei.
O exercício irregular, anormal, por conseguinte, abusivo de um direito, seria aquele exercido por uma pessoa, que desviando da destinação social e econômica, para qual esse dito direito foi criado, cause eventualmente dano a outrem.
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II – EXEMPLOS DE ABUSO DE DIREITO. Diversos exemplos de abuso de direito podem ser encontrados na legislação pátria, autorizando o ofendido a buscar indenização a título de responsabilidade civil, ou a obtenção de medida que obrigue o desfazimento de ato e de coisas.
Matéria de ordem pública
187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art.
O excesso no estrito cumprimento do dever legal (causa de exclusão da ilicitude) leva ao abuso de autoridade ou crimes previstos no Código Penal , ou ambos, conforme as circunstâncias.
Haverá excludente de tipicidade: a) na aplicação da coação física absoluta; b) na aplicação do princípio da insignificância; c) na aplicação do princípio da adequação social; d) na aplicação da teoria da tipicidade conglobante. O primeiro elemento do crime é o fato típico.
Conforme esse artigo, "não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito". O parágrafo único diz: "O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo."
Cabe destacar quais são as causas que excluem a responsabilidade civil, são elas:Estado de necessidade;Legitima defesa;Exercício regular do direito;Estrito cumprimento do dever legal;Culpa exclusiva da vitima;Fato de terceiro;Caso fortuito e força maior;
Por fim, na conclusão, defende-se que a natureza jurídica dos ofendículos é exercício regular de direito e não legítima defesa.
A exigibilidade de conduta diversa deve ser vista como a possibilidade que se abre no sentido de se cobrar do agente uma postura diferente em relação ao fato típico e ilícito que perpetrou.
A culpabilidade, enquanto estrutura do crime, é usualmente compreendida como a censurabilidade do autor do injusto, ou seja, o juízo de reprovação sobre aquele que praticou fato típico e antijurídico e poderia e deveria ter agido de acordo com o Direito.
Doutrina. "Dá-se o erro sobre a ilicitude do fato ou erro de proibição (direto) sempre que o agente supõe praticar uma conduta legal ou legítima, mas que em verdade configura ilícito penal.
25 do Código Penal: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem .
Crime é todo fato típico ilícito (antijurídico) e culpável. Por sua vez, os elementos do fato típico são: conduta (dolosa ou culposa), resultado naturalístico, nexo causal e tipicidade. Temos a tipicidade formal que é a relação de enquadramento entre um fato concreto e a norma penal.
Causas de exclusão da ilicitudeEstado de necessidade.Legítima defesa.Estrito cumprimento de dever legal.Exercício regular de direito.Excesso.
Quando o excludente de culpabilidade pode ser usado?doença, desenvolvimento incompleto ou retardo mental;menoridade penal;coação ou ordem hierárquica superior;não conhecimento do ato ilícito;estado de embriaguez completa, desde que por motivo fortuito ou força maior.
Exemplo clássico de estrito cumprimento de dever legal é o do policial que priva o fugitivo de sua liberdade, ao prendê-lo em flagrante.
Nucci elenca os seguintes exemplos de condutas típicas praticadas em estrito cumprimento de dever legal: a) execução de pena de morte feita pelo carrasco; b) morte do inimigo no campo de batalha em tempo de guerra; c) prisão em flagrante executada por policiais; d) prisão militar de insubmisso ou desertor; e) violação ...
O EXCESSO PUNÍVEL
O excesso punível inicia-se quando cessa a injusta agressão e aquele que estava se defendendo continua sua “defesa” mesmo assim. O Código Penal aponta ainda que o excesso punível pode ocorrer em duas modalidades, sendo elas a forma culposa e a forma dolosa.
186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".
DANO MORAL. O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Exemplos: - cliente que tem seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, mesmo que tenha pago o débito.
A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente.
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