O direito de imagem é um dos direitos da personalidade que foram consagrados na Constituição Federal Brasileira, sendo inerente de cada indivíduo, pessoa física ou jurídica, e que se violado gera o dever de reparação. A imagem pode ser interpretada como a personalidade exteriorizada pelo indivíduo na sociedade.
O Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz é um contrato no qual o titular do direito à imagem e voz (ou seja, o dono da imagem e da voz) cede esses direitos a outra pessoa ou empresa.
Imagem (do latim: imago) significa a representação visual de uma pessoa ou de um objeto. ... Aristóteles, pelo contrário, considerava a imagem como sendo uma aquisição pelos sentidos, a representação mental de um objeto real, fundando a teoria do realismo.
De acordo com o que exige a legislação (Lei Nº 13. 869, de 5 de setembro de 2019), as Polícias Civil e Militar não podem mais divulgar identidades e imagens de pessoas detidas, nem mesmo fotos de costas ou iniciais dos nomes.
Ele pode ser feito de três maneiras:
Exceções ao Direito à Imagem Não pode insurgir-se contra sua divulgação o indivíduo condenado criminalmente ou pernicioso à sociedade, como os inseridos em cartazes de “procurado” ou programas televisivos.
Nessa perspectiva, dentro do Direito de Personalidade se encontra o Direito de Imagem. O direito de imagem é o direito assegurado a toda pessoa de ter sua imagem resguardada para que se preserve a respeitabilidade e boa-fama, atrelando-se a questões como a honra do sujeito.
Diante desse novo cenário, é importante conhecer a legislação que rege o direito de imagem no Brasil. Em primeiro lugar, é importante diferenciar o direito de imagem do direito autoral, já que as duas coisas envolvem pessoas e situações diferentes.
A aplicação do direito de imagem na internet tem causado um enorme debate entre as pessoas que, de alguma forma, precisam utilizar imagens em materiais pessoais ou profissionais publicados na rede.
Assim, o Direito de imagem pode ser encontrado no Ordenamento jurídico nas seguintes fontes:
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