Qualquer juiz ou tribunal, no controle repressivo-difuso, pode afastar a aplicação de uma determinada lei contrária à Constituição Federal, numa questão incidental surgida num processo principal.
O controle difuso de constitucionalidade enseja o exercício da ju- risdição por qualquer membro do Poder Judiciário, tanto pelos juízes sin- gulares quanto pelos órgãos colegiados. Em relação a este, a Constituição Federal exige a chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no art.
O sistema de controle difuso de constitucionalidade se diferencia do controle concentrado, basicamente, porque no sistema de controle difuso qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade incidental de qualquer lei ou ato normativo do Poder Público, tendo efeito, tal decisão, somente inter partes[25].
Por sua vez, o Controle de Constitucionalidade Repressivo é posterior a promulgação da lei ou ato normativo. ... Nessa hipótese, a lei perderá sua eficácia, possibilitando o seu descumprimento por parte do Poder Executivo, quando entender a lei ou ato normativo inconstitucional.
O Controle de Constitucionalidade Repressivo ou Posterior será realizado sobre a lei, e não sobre o projeto de lei. Os órgãos de controle irão verificar se a lei, ou ato normativo, possuem um vício formal produzido durante o processo de sua formação, ou se possuem um vício em seu conteúdo, qual seja um vício material.
Controle de Constitucionalidade repressivo difuso e Controle de Constitucionalidade repressivo concentrado: O controle judicial, em certos casos, será exercido apenas pelo STF (Supremo Tribunal Federal, recebendo o nome de controle concentrado, também chamado principal, direto, abstrato, objetivo e fechado.
O controle concentrado é o controle abstrato, “concentrado” em um único tribunal (STF), que busca examinar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em tese.
O controle de constitucionalidade jurisdicional é realizado pelo Poder Judiciário, assim, juízes e tribunais exercem a jurisdição constitucional a eles reservada analisando se leis e atos normativos estão ao encontro da Magna Carta e também preservando o a limitação dos poderes exercidos pelos Poderes Legislativo e ...
A finalidade do controle difuso, logo, permite a defesa de direitos subjetivos de qualquer indivíduo prejudicados em razão de lei ou atos normativos inconstitucionais, sendo indispensável para a preservação das normas eivadas da constituição e da uniformidade do ordenamento jurídico.
Ou seja, em controle difuso de constitucionalidade, que chegue ao STF através de recurso extraordinário, caso a lei seja declarada inconstitucional a sua eficácia se aterá apenas as partes litigantes naquele caso concreto levado à análise.
Permanece vigente, válida e eficaz, apenas não se aplica ao caso decidido, porquanto ante este foi considerada inconstitucional. Em nosso entendimento, não é nenhum exagero afirmarmos que a gênese remota do controle difuso de constitucionalidade é anglo-saxônica.
O controle de constitucionalidade, é um tema que constantemente vejo alunos e pessoas da área de direito, sentindo dificuldades em entender e verificar como ocorre, mas nesse artigo em especifico, gostaria de esclarecer e de certa maneira me concentrar apenas na temática referente ao controle difuso e concentrado.
Quanto ao órgão responsável pelo controle da constitucionalidade das leis, este se divide em político e jurisdicional. Considera-se controle político, o exercido por órgãos do Poder Legislativo ou do Executivo, bem como o controle efetuado por órgãos distintos dos três poderes, como o Conselho Constitucional francês. [4]
O controle difuso, é importante ressaltar, irá realizar o seus efeitos inter partes, nesse sentido, os efeitos possuem validade apenas para as partes que estão envolvidas dentro do caso concreto em específico.