104 Considera-se infração ética e disciplinar a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como a inobservância das normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Legislações Decretos e Leis na Enfermagem
§ 5º A cassação consiste na perda do direito ao exercÃcio da Enfermagem e será divulgada nas publicações dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.
O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE, órgão técnico, com funções deliberativa, normativa e consultiva sobre ensino, pesquisa e extensão, é integrado por Plenário e câmaras de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão, cujas competências serão definidas em seu Regimento Interno." (Art.
18, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes: advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercÃcio profissional e cassação.
As penalidades a serem impostas pelo Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme o que determina o Art. 18, da Lei Nº 5.905, de 12 de julho de 1973, são advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercÃcio profissional e cassação do direito ao exercÃcio profissional.
L5905. LEI No 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
A Lei n.º 2.604/55, que "regula o exercÃcio da enfermagem profissional" e o Decreto n.º 50.387/61, que a regulamentou, englobaram todos os que exerciam atividades de enfermagem, classificando-os em categorias distintas que incluÃam as enfermeiras, as obste-trizes ou enfermeiras obstétricas e todo o pessoal auxiliar, ...
O Código de Ética da Enfermagem exige, ainda, que ele comunique aos órgãos criminais os casos de violência doméstica e familiar contra mulher adulta e capaz. O profissional deve ter essa conduta nos casos de risco à comunidade ou à vÃtima, mesmo que não haja autorização, mas com conhecimento prévio da pessoa envolvida.
O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE) é um documento que reúne os princÃpios fundamentais para a conduta profissional de Enfermeiros ...
Como tal, um código de ética fixa normas que regulam os comportamentos das pessoas dentro de uma empresa ou organização. Apesar de a ética não ser coativa (não implica penas legais ), o código de ética supõe uma normativa interna de cumprimento obrigatório.
Acompanhe, a seguir, as condutas que devem ser adotadas pelos profissionais da enfermagem segundo o código de ética da categoria. É obrigação do profissional registrar no prontuário, e em outros documentos, os dados e informações indispensáveis ao cuidado do paciente.
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