O certificado. O dito certificado tem dupla serventia: identifica o conscrito e controla por quais processos/passos que este passou no serviço militar obrigatório inicial, pois os cidadãos entre 18 e 45 anos podem ser convocados, por força de lei. A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 diz em seu artigo 5º que: Art.
Cidadãos brasileiros podem solicitar o certificado comprobatório de situação militar. Para solicitar o certificado comprobatório de situação militar, é obrigatório comparecer perante a Autoridade Consular. A depender do Posto Consular, será necessário agendamento prévio.
Outra opção é acessar o site www.alistamento.eb.mil.br, preencher o formulário on-line e fornecer o número do CPF para validar os dados. Somente o titular da CAM pode retirá-la na junta militar.
A primeira via do Certificado de Reservista Militar é fornecida pelo Tiro de Guerra que é a (OM) onde o cidadão prestou o Serviço Militar. A 2ª e demais vias do Certificado são solicitadas na Junta de Serviço Militar. A Junta de Serviço Militar (JSM) solicita a 2ª e demais vias no caso de o cidadão residir em P.
A certidão negativa da Justiça Militar da União é um direito e pode ser emitida por meio do portal do STM
Você já pode emitir seu comprovante de quitação com o serviço militar. Esta é uma das maneiras de como consultar o número reservista militar pelo CPF - observe que não é possível consultar certificado de reservista pelo nome apenas, é preciso também informar o número de CPF.
Aqueles que não se filiam perdem o acesso à diversos direitos, como participar de concursos públicos, matricular-se em instituição de ensino superior e até mesmo tirar passaporte. Para evitar esses transtornos, é importante ter sempre em mãos seu certificado de reservista do serviço militar.
Todos os cidadãos incapazes devem alistar-se e, a seguir, requerer Dispensa do Serviço Militar. Para essa finalidade, necessitam apresentar documentos comprobatórios de sua incapacidade física, moral ou mental, requerimento de Certificado Militar devidamente preenchido e assinado, e foto 3X4.
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