ACEITE QUALIFICADO É um aceite alterando alguma das condições da ordem de pagamento, seja o valor ou a data. Poderá, assim, ser: aceite limitativo ou aceite modificativo. ... Assim, se o sacado não manifestou sua vontade, não se pode imputar a ele a obrigação de pagar o título.
Ocorrerá o aceite parcial ou sob condição quando o sacado aceitar a letra apenas por uma parte do valor emitido (aceite limitado ou limitativo) ou modificando condição inserta na letra, v. g., o local de pagamento (aceite modificado, modificativo ou qualificado).
O aceite resulta da simples assinatura do sacado lançada no anverso do título, podendo também ser feita no verso do título mediante identificação do ato praticado pela expressão "aceito" ou equivalente. A recusa do aceite importa no vencimento antecipado do título.
Aceite bancário
Evidentemente, a instituição financeira só fará o aceite mediante uma garantia e o pagamento de uma comissão. O banco (aceitante) ficará responsável pelo pagamento.
O aceite terá como efeito principal a vinculação do sacado como principal pagador da letra de câmbio, no entanto, considerando-se que este não está obrigado a se vincular contra sua vontade, poderá recusar o aceite, acarretando o vencimento antecipado do título, tornando-o automaticamente vencido e exigível dos co- ...
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a) aceite limitativo: O sacado aceita valor inferior ao constante originariamente no título de crédito, reduzindo o valor da obrigação assumida.
7. O aceite é o ato por meio do qual o sacado se vincula à ordem de pagamento emitida pelo sacador, tornando-se o responsável principal pela dívida inscrita na letra de câmbio.
A lei prevê que haja um documento junto à duplicada que deve ser assinado pelo devedor validando a sua obrigação de pagamento. É essa assinatura que chamamos de “aceite”.
O que deve conter no seu Termo de Aceite para o advogado contratado?
...
Regras de Compliance. ... Considerar cláusulas que se encaixem nas expectativas dentro da prestação de serviço. ... Resumo prático e de fácil entendimento. ... Fique tranquilo, ele vai assinar. ... Previna-se.
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