— aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante; — aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante; — aborto qualificado, quando ocorre lesão corporal de natureza grave ou morte da gestante em razão das manobras abortivas.
As formas qualificadas são aplicáveis exclusivamente aos crimes descritos nos arts. 125 e 126 CP quando a gestante vem a morrer ou sofrer lesão corporal grave. Porém, se advier somente lesão corporal leve, o sujeito só responde por aborto simples.
Excepcionalmente, o Código Penal prevê duas hipóteses em que o aborto poderá ser realizado por médico (“aborto legal”), quais sejam: (i) quando a gravidez significar risco a vida da gestante; ou (ii) quando a gravidez resultar de estupro e o aborto for precedido de consentimento da gestante, ou, se incapaz, por seu ...
O aborto honoris causa é feito para salvaguardar a honra no caso de uma gravidez adulterina ou outros motivos morais.
127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
35 curiosidades que você vai gostar
Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
“7.1.1 – Após o registro no local de geração, devem ser encaminhados para: I – Sepultamento em cemitério, desde que haja autorização do órgão competente do Município, do Estado ou do Distrito Federal ou; II – Tratamento térmico por incineração ou cremação, em equipamento devidamente licenciado para esse fim.
O que é Anencefalia? Anencefalia é uma má formação que acontece durante a gestação, entre o 16º e 26º dia e é caracterizada pela ausência do encéfalo e calota craniana, além de cerebelo e meninge que se tornam rudimentares. Em alguns casos de Anencefalia, o tecido cerebral pode estar exposto.
Como fazer para traduzir um áudio?
O que fazer para acabar com o sofrimento?
O que é bom para diarréia remédio caseiro?
Para que serve a válvula de alívio do compressor?
Qual os poderes dos vampiros de Crepúsculo?
Como saber se meu ar e quente e frio?
Qual o mínimo de pontos para passar na Anhanguera?
Como cancelar o download de um jogo no Steam?
Como calcular amortização de financiamento de veículo?
Como transferir um aluno de uma escola para outra?
Quais crimes cabem retratação?
Quantas horas extras podem ser feitas no sábado?
Quanto custa a assinatura do Inner Circle?
Como saber o valor do imposto da nota fiscal?