O abono de permanência é o reembolso da contribuição previdenciária, devido ao Servidor público em regime contratual estatutário que esteja em condição de aposentar-se, mas que optou por continuar em atividade.Foi instituído pela emenda constitucional número 41, de 16 de dezembro de 2003.
Para ter direito ao Abono de Permanência são necessários 3 requisitos: O servidor público deverá optar por permanecer em atividade; Deve ser considerado o requisito de no mínimo de 25 anos de contribuição, se mulher, ou 30 anos de contribuição, se homem; E completar as exigências para a Aposentadoria Voluntária.
Abono de permanência na aposentadoria urbana
Para o trabalhador que já preenchia as condições de se aposentar e continua trabalhando, seria acrescido 20% do valor de sua aposentadoria atual.
O abono de permanência no Brasil tem como objetivo incentivar o servidor que alcançou os requisitos para aposentar-se e permanece trabalhando, na ativa, pelo menos até atingir a idade da inatividade compulsória.
Como é pago o abono de permanência? O valor pago é equivalente ao valor do desconto da sua contribuição previdenciária. Assim, se a contribuição previdenciária continua sendo descontada no contracheque e recolhida, por exemplo a SPPREV.
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De acordo com o ministro Campbell, não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. O ministro lembrou que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
Contudo, o valor da aposentadoria do servidor público na reforma da previdência será calculado com base em todas as contribuições feitas pelo servidor. Dessa maneira, o valor pago será de 60% dessa média, e adicionado 2% a cada ano que passar os 20 mínimos exigidos.
O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional.” (grifou-se).
O telefone para consultar o PIS é 0800-726-0207 (Atendimento Caixa ao Cidadão), o 0800 Caixa PIS.
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