Estas infrações se enquadram no artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É a tal da multa por “dirigir sem atenção e os cuidados indispensáveis à segurança”. O motorista autuado recebe três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e tem de pagar R$ 53,20 por infração de natureza leve.
Como recorrer à multa por dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:
O valor da multa é de R$ 88,38, mais três pontos na carteira. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração – leve; Penalidade – multa.
Outra lei que mudou é a que obriga pilotar com viseira ou óculos de proteção. Não utilizar esses objetos ou pilotar com a viseira levantada passa a ser uma infração média, com multa de R$ 130,16.
As etapas são as seguintes:
Desde 1º de novembro de 2016, quando entraram em vigor as mudanças na legislação de trânsito estabelecidas pela Lei nº 13.281, de , as multas ficaram mais caras. A infração grave, que gerava uma multa de R$ 127,69, passou para R$ 195,23.
Como talvez você já saiba, no final do ano passado, houve um reajuste nos valores das multas. Desde 1º de novembro de 2016, quando entraram em vigor as mudanças na legislação de trânsito estabelecidas pela Lei nº 13.281, de , as multas ficaram mais caras.
Comecemos pelos municípios, onde desde agosto de 2015, guardas civis também podem dar multas. Essa decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após muita discussão, pois em algumas cidades era permitido e em outras não, o que gerava confusão. Logo]
Sendo essa uma causa para a existência de multa na importação. A multa na importação serve para fazer com que importadores temam pagar valores extras e ficar com o “nome” sujo. Agindo assim de forma preventiva, e caso venha a ocorrer de fato alguma ação ilegal, ela atua de forma punitiva.
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